Audiência de Custódia: Tudo o que você precisa saber | Dicas para Advogados

A audiência de custódia, prevista no art. 306 do Código de Processo Penal (CPP), é um procedimento fundamental para garantir a legalidade e a regularidade da prisão, assegurando que a detenção seja justificada e que o preso tenha acesso aos seus direitos básicos. Neste artigo, você encontrará uma explicação completa sobre a audiência de custódia, desde o seu objetivo e funcionamento até as dicas para advogados que atuam nesse procedimento crucial.

O que é Audiência de Custódia?
Qual o objetivo da audiência de custódia?
Quem participa da Audiência de Custódia?
Dicas para os advogados para uma audiência de custódia

O que é Audiência de Custódia?

A audiência de custódia é uma audiência realizada em até 24 horas após a prisão em flagrante, condução coercitiva ou prisão preventiva. É uma oportunidade para o juiz analisar a legalidade da prisão, verificar se existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime e, se necessário, determinar a liberdade provisória do preso ou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

A audiência de custódia não substitui o inquérito policial ou o processo penal, mas atua como um procedimento crucial para garantir que a prisão seja analisada de forma célere e justa. Ela foi instituída pela Lei nº 12.403/2011, com o objetivo de garantir a efetividade do direito à liberdade e o acesso à justiça, assegurando que a prisão seja utilizada como último recurso.

Lembrando que, a audiência de custódia no âmbito nacional, ainda não encontra respaldo legal. Diante da ineficiência legislativa sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução Nº 213 de 15/12/2015, que entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2016, determinando que todos os Tribunais de Justiça e Federais realizem a audiência.

Qual o objetivo da audiência de custódia?

A audiência de custódia tem como principal objetivo garantir a legalidade e a regularidade da prisão, assegurando que a detenção seja justificada e que o preso tenha acesso aos seus direitos básicos.

Para tanto, a audiência de custódia busca cumprir os seguintes objetivos:

• Verificar a legalidade da prisão: O juiz analisará se a prisão foi realizada de acordo com os requisitos legais, se a autoridade policial agiu dentro dos seus poderes e se o mandado de prisão (se houver) foi devidamente expedido.
• Analisar a necessidade da prisão: O juiz examinará se existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, se a prisão é realmente necessária para garantir a ordem pública e a instrução criminal, e se não há outras medidas cautelares que podem substituir a prisão.
• Assegurar o acesso do preso aos seus direitos: O preso tem direito à presença de advogado, à comunicação com familiares, à assistência médica e à informação sobre os seus direitos. A audiência de custódia garante que o preso tenha acesso a esses direitos desde o início da sua prisão.

Quem participa da Audiência de Custódia?

A audiência de custódia reúne diversos atores importantes para a garantia da legalidade e regularidade da prisão. Os principais participantes são:

• Juiz: A autoridade máxima na audiência de custódia, responsável por analisar a legalidade da prisão, verificar se há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, e determinar a manutenção da prisão, a liberdade provisória ou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
• Advogado do preso: Fundamental para a defesa do preso, o advogado tem o papel de garantir que os direitos do seu cliente sejam respeitados, apresentar argumentos em sua defesa, solicitar medidas cautelares alternativas à prisão, e acompanhar todo o procedimento.
• Ministério Público: Representante da sociedade, o Ministério Público atua na audiência de custódia para defender o interesse público, apresentar provas e argumentos em relação ao crime, e requerer a manutenção da prisão ou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
• Delegado de Polícia: Responsável pela condução do preso à audiência de custódia, o Delegado apresenta o relatório da prisão e o auto de prisão em flagrante, informando sobre os fatos e as circunstâncias da prisão.
• Preso: A pessoa que está em custódia e que tem direito à presença de um advogado, à informação sobre seus direitos e à possibilidade de se manifestar sobre a legalidade da sua prisão.

Como funciona a Audiência de Custódia?

A audiência de custódia é um procedimento crucial para garantir a legalidade e a regularidade da prisão, assegurando que o preso tenha acesso aos seus direitos básicos. Ela ocorre em até 24 horas após a prisão em flagrante, condução coercitiva ou prisão preventiva, e é uma oportunidade para o juiz analisar a legalidade da prisão e verificar se existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.

Após a prisão, o preso é conduzido à delegacia de polícia, onde é lavrado o auto de prisão em flagrante ou o termo de condução coercitiva. O delegado de polícia, então, comunica ao juiz a prisão no prazo de 24 horas, encaminhando o auto de prisão em flagrante ou o termo de condução coercitiva.

Com base na comunicação do delegado, o juiz agendará a audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas, em local e data determinados. É importante destacar que a audiência de custódia é realizada em um local seguro e adequado, garantindo a segurança do preso e dos demais participantes.

Na audiência de custódia, o preso é apresentado ao juiz, acompanhado de seu advogado, para que possa se manifestar sobre a legalidade da prisão e exercer o seu direito à defesa. O Ministério Público, por sua vez, representa a sociedade, apresenta provas e argumentos em relação ao crime, e requer a manutenção da prisão ou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

O juiz, após ouvir as partes, analisar as provas e os argumentos, decidirá se mantém a prisão, concede a liberdade provisória, ou converte a prisão em flagrante em prisão preventiva. A decisão do juiz é fundamentada em lei e deve ser motivada, ou seja, o juiz deve explicar os motivos que levaram à sua decisão.

Para você entender ainda mais como funciona uma audiência, clique aqui e veja a primeira audiência de custódia que aconteceu no Brasil, que foi um marco no mundo jurídico.

Dicas para os advogados para uma audiência de custódia

A audiência de custódia é um momento crucial para o advogado, que tem o papel fundamental de defender os direitos do seu cliente e garantir que o processo seja justo e legal. Para desempenhar essa função com excelência, o advogado precisa estar preparado e atento a alguns aspectos importantes.

Antes da Audiência:

• Conhecer o caso: É essencial que o advogado se familiarize com o caso, estudando o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os depoimentos e as provas que foram colhidas, além de procurar informações sobre a vida pregressa do cliente, seus antecedentes criminais, endereço, família e trabalho.
• Preparar a estratégia de defesa: O advogado deve definir a estratégia de defesa, analisando as provas, os argumentos do Ministério Público, e as possíveis defesas cabíveis, como a alegação de ilegalidade da prisão, ausência de indícios de autoria ou materialidade do crime, ou a existência de medidas cautelares alternativas à prisão.
• Comunicar-se com o cliente: O advogado deve manter contato com o cliente para explicar o procedimento da audiência de custódia, seus direitos, as possíveis decisões do juiz e as estratégias de defesa.

Durante a Audiência:

• Apresentar argumentos: O advogado deve apresentar argumentos sólidos e consistentes para defender o cliente, buscando a liberdade provisória ou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
• Solicitar medidas cautelares: Caso a prisão seja considerada legal, o advogado pode solicitar medidas cautelares alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico, a proibição de contato com determinadas pessoas, ou a proibição de frequentar determinados locais.
• Garantir o direito à assistência jurídica: O advogado deve garantir que o cliente tenha acesso a todos os seus direitos, como o direito à comunicação com familiares, à assistência médica e à informação sobre o andamento do processo.

Após a Audiência:

• Acompanhar o andamento do processo: O advogado deve continuar acompanhando o andamento do processo criminal, mantendo contato com o cliente, realizando diligências, apresentando recursos e buscando a melhor solução para o caso.

A audiência de custódia, instituída como um mecanismo fundamental para garantir a legalidade e a regularidade da prisão, é um procedimento crucial para proteger os direitos individuais do preso e assegurar que sua detenção seja justificada.

É uma oportunidade para o juiz analisar a legalidade da prisão, verificar se há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, e, se necessário, determinar a liberdade provisória do preso ou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

A audiência de custódia garante que a prisão seja analisada de forma célere e justa, proporcionando ao preso o acesso à assistência jurídica e a possibilidade de exercer o seu direito à defesa.

Com o objetivo de garantir um processo penal justo e eficaz, a audiência de custódia se consolida como um importante instrumento para a justiça criminal no Brasil, contribuindo para a redução da superlotação carcerária e a garantia dos direitos dos presos.