Como encontrar jurisprudência unificada na Justiça Federal? Passo a passo
Certamente, você gasta boa parte do seu dia procurando a jurisprudência ideal para criar as suas petições, relatórios e pareceres jurídicos. Considerando a grande quantidade de decisões judiciais existentes e o alto número de tribunais do Brasil, esta atividade demanda horas de dedicação e trabalho.
Entretanto, existem soluções que podem facilitar e acelerar esta tarefa, como a busca de jurisprudência unificada que é o assunto deste guia. Trataremos, mais especificamente, neste passo a passo, de como fazer uma consulta de jurisprudência unificada no site do Conselho de Justiça Federal (CJF), que disponibiliza a jurisprudência de toda a Justiça Federal.
Para te explicar o que é a Jurisprudência Unificada e como fazer uma pesquisa jurisprudencial unificada na Justiça Federal, estruturamos este guia da seguinte maneira:
1. O que é jurisprudência
2. O que é jurisprudência unificada?
3. Como pesquisar a Jurisprudência Unificada da Justiça Federal?
4. Como pesquisar a Jurisprudência Unificada da Justiça Federal no JUIT Rimor?
1. O que é jurisprudência?
A jurisprudência é um conjunto de decisões semelhantes de um determinado tribunal, que trata de um tema em comum. Ela representa a visão deste órgão judicial a respeito de uma determinada causa levada a julgamento.
A jurisprudência nasce nos tribunais como o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Estaduais (como o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR).
2. O que é jurisprudência unificada?
Como o próprio nome adiante, fazer uma consulta de jurisprudência unificada é ter ao seu alcance a possibilidade de encontrar, em um mesmo local, as decisões de vários tribunais ao mesmo tempo.
A intenção da Jurisprudência Unificada é fornecer uma busca padrão por meio de programas públicos de código aberto e acessíveis por meio de computadores.
Saiba mais sobre a consulta de jurisprudência unificada, os seus benefícios e a sua relação com a Jurimetria.
Atualmente, existem três possibilidades de fazer uma consulta de jurisprudência unificada em bases de dados jurídicos, sendo duas delas públicas, quais sejam: o site da Justiça Federal e o site da Justiça Eleitoral. Entretanto existem outras especializações da Justiça Brasileira, além da Federal e Eleitoral. É aí que entra a terceira forma de fazer consulta unificada, que te explicamos no tópico 4 deste guia.
3. Como pesquisar a Jurisprudência unificada da Justiça Federal?
Para fazer uma consulta de jurisprudência unificada na Justiça Federal o primeiro passo é abrir o site disponibilizado pelo Conselho de Justiça Federal (CJF). Por meio dele é possível consultar de forma unificada, ou seja, ao mesmo tempo e num único campo de pesquisa, as decisões dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Superiores (STF e STJ), das Turmas de Uniformização e das Turmas Recursais, conforme discriminamos a seguir:
- Supremo Tribunal Federal (STF);
- Superior Tribunal de Justiça (STJ);
- Turma Nacional de Uniformização (TNU);
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), composto pelos seguintes estados: AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO;
- Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), composto pelos seguintes estados: ES e RJ;
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), composto pelos seguintes estados: MS e SP;
- Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), composto pelos seguintes estados: PR, RS e SC;
- Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), composto pelos seguintes estados: AL, CE, PB, PE, RN e SE;
- Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), composto pelo seguinte estado: MG;
- Turmas Recursais (TR); e
- Turmas Regionais de Uniformização (TRU).
Ao abrir o site, você se deparará com a seguinte janela e poderá escolher quais serão os termos e o tipo de pesquisa que deseja.
Além disso, o site de jurisprudência unificada mantido pelo Conselho da Justiça Federal tem uma página em que você consegue consultar, separadamente, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e do Colegiado do Conselho da Justiça Federal.
A consulta de Jurisprudência Unificada da Justiça Federal oferece duas opções de pesquisa, quais sejam, a pesquisa simples e a pesquisa avançada, como te explicaremos a seguir.
a) Pesquisa Simples
Para fazer uma pesquisa simples, você precisa abrir a página de consulta de jurisprudência unificada, digitar o termo que quer pesquisar na barra de “Pesquisa livre”, selecionar os operadores lógicos que deseja, selecionar os tribunais e órgãos jurisdicionais que quer consultar e clicar em pesquisar.
Vamos ilustrar a consulta de Jurisprudência Unificada com o seguinte tema: “obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não constante da Relação Nacional de Medicamentos (Rename) do SUS”.
Conforme notícia disponível no site do STJ, no julgamento dos embargos de declaração do RE 855.178/SE-ED (tema 793), o STF consolidou o entendimento de que os entes da federação (União, Estados e Municípios) são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.
Para pesquisar por esse tema na jurisprudência unificada, você precisará digitar o seguinte texto na barra de pesquisa livre: (obrigatoriedade mesmo fornecimento mesmo medicamento mesmo constante mesmo lista mesmo SUS mesmo rename). Além disso, se quiser ter acesso a todos os tribunais e órgãos jurisdicionais, você deve selecionar todas as caixas de diálogo com o nome “Todos”, consoante ilustramos abaixo:
Utilizando estes parâmetros de pesquisa, conforme consulta realizada no dia 05 de dezembro de 2022, obtemos 44 resultados, divididos nos seguintes tribunais/órgãos jurisdicionais:
- 2 documentos encontrados na Turma Regional de Uniformização da 3ª Região;
- 2 documentos encontrados na Turma Regional de Uniformização da 1ª Região;
- 2 documentos encontrados na Turma Recursal da 1ª Região;
- 35 documentos encontrados no Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
- 1 documento encontrado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
- 3 documentos encontrados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
- 2 documentos encontrados na Turma Recursal da 3ª Região; e
- 1 documento encontrado na Turma Nacional de Uniformização;
Após os resultados aparecerem, você pode copiar a ementa dos julgados, ou pode imprimir o seu teor clicando nos ícones que ficam do lado direito superior da decisão:
Os resultados são apresentados obedecendo uma ordem cronológica decrescente, ou seja, os primeiros resultados são os julgados mais atuais. Além disso, após a pesquisa ser concluída, você pode selecionar a caixa “Mostrar informação resumida”, para facilitar a sua busca, já que esta opção compacta os resultados retornados:
Além da pesquisa simples, é possível fazer a pesquisa avançada, conforme te explicaremos no tópico a seguir.
b) Pesquisa Avançada
Para fazer a pesquisa avançada, depois de abrir a página de jurisprudência unificada da Justiça Federal, você deve selecionar a caixa “Pesquisa avançada”. Ao selecionar esta caixa, você perceberá que serão disponibilizados uma série de campos específicos para preenchimento, como a data de julgamento ou publicação, a referência legislativa, o nome do relator, o campo de Ementa/Decisão entre outros:
Veja que para selecionar a data de julgamento ou de publicação, você deve clicar no campo específico que fica do lado inferior direito da “Pesquisa avançada” e optar pelo que deseja consultar (data de julgamento ou de publicação).
A pesquisa avançada como já te contamos no texto da pesquisa de jurisprudência do TJSP, oferece uma gama de possibilidades muito maior do que a pesquisa simples. Para ter acesso aos resultados da pesquisa, depois de escolher os parâmetros de interesse, basta clicar em “Pesquisar”.
Aqui na pesquisa avançada, podemos refinar a pesquisa que fizemos sobre o tema de obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não constante da Relação Nacional de Medicamentos (Rename) do SUS”. Para isso, podemos buscar pelas palavras que buscamos antes no campo “Ementa/Decisão” ao invés de buscar no campo “Pesquisa livre”, selecionando todos os tribunais e órgãos jurisdicionais e optando pela data de julgamento.
Veja na imagem acima o tanto que a pesquisa ficou mais assertiva. Antes, com a pesquisa simplificada, obtivemos 44 resultados. Agora, buscando pelos mesmos termos na ementa, temos 3 resultados, que apareceram na TRU 1ª Região, TR 1ª Região e no TRF2.
Você pode observar que os textos dos resultados são menos extensos do que os de anteriormente.
Como você notou, a pesquisa avançada no campo Ementa/Decisão te ajuda a economizar um tempo precioso, já que retorna menos resultados e resultados com textos mais objetivos dos que o você encontrará na pesquisa simples.
Se fossemos representar graficamente, num organograma do Poder Judiciário, como é a consulta unificada da Justiça Federal, selecionando todas as opções de tribunais e órgãos jurisdicionais, ele ficaria da seguinte forma:
Esta mesma busca que foi feita acima na Justiça Federal pode ser feita com o JUIT Rimor, como te explicaremos logo abaixo.
4. Como pesquisar a Jurisprudência Unificada da Justiça Federal no JUIT Rimor?
Antes de te ensinar como utilizar o JUIT RIMOR para encontrar a jurisprudência unificada da Justiça Federal, vale ressaltar que existem outras especializações da Justiça. Nesse sentido, por meio da pesquisa avançada do JUIT Rimor, você consegue pesquisar TODOS os tribunais do Poder Judiciário brasileiro
E você faz isso com um único clique, de uma única vez, em um único lugar. Já imaginou a quantidade de tempo e de trabalho que você vai poupar no seu dia a dia de trabalho com essa consulta unificada?
Agora que você já sabe que pode pesquisar por um tema em todo o Poder Judiciário, vamos te mostrar como fazer uma pesquisa pelo tema “obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não constante da Relação Nacional de Medicamentos (Rename) do SUS” nas ementas dos julgados da Justiça Federal, STF e STJ, assim como fizemos acima no site do CJF.
- Os operadores lógicos e moduladores
Com o RIMOR aberto, para fazer essa pesquisa, precisaremos recorrer aos operadores lógicos e moduladores (ou símbolos auxiliares). Os operadores lógicos são termos que você pode utilizar para determinar ao sistema de consulta jurisprudencial qual é a relação entre as palavras que está buscando. Eles são fundamentais para que você obtenha resultados mais assertivos quando quiser fazer uma pesquisa avançada no JUIT Rimor.
- Os parênteses
Para consultar o mesmo tema que buscamos no site da Justiça Federal, ao invés de utilizar o operador “mesmo”, utilizaremos o modulador parênteses. No JUIT RIMOR, os parênteses servem para listar várias palavras dentro de uma mesma condição, podendo ser esta condição uma inclusão ou uma exclusão.
As consultas possíveis utilizando os parênteses são aquelas com os parênteses de inclusão (E) ou com os parênteses de exclusão (MASNAO). Os parênteses de inclusão podem ser utilizados com palavras obrigatórias e/ou opcionais. Obrigatórias são aquelas palavras que precisam necessariamente aparecer no julgado que você procura. Os parênteses de exclusão permitem pesquisas de exclusão ampla ou exclusão restrita.
- Os parênteses de inclusão
Para exemplificar a utilização do modulador parênteses, vamos te apresentar como utilizar o parênteses de inclusão. Os parênteses de inclusão, como ressaltamos acima, podem ser de dois tipos: obrigatórios + opcionais e apenas opcionais. Na nossa pesquisa, utilizaremos os parênteses de inclusão para pesquisar por temos apenas opcionais.
- Parênteses de inclusão para termos apenas opcionais
A pesquisa com termos apenas opcionais tem o fim de combinar diversos conjuntos de termos que podem aparecer nos resultados, sendo que nenhum dos termos é necessariamente obrigatório. Esta consulta serve, por exemplo, para pesquisar palavras que têm muitos sinônimos ou quando existem muitas formas de se referir a um determinado assunto.
Para que os resultados da pesquisa sobre fornecimento de medicamentos que fizemos acima sejam os mais assertivos possíveis, precisaremos trabalhar com quatro grupos de palavras, conforme os subtópicos abaixo:
- I - GRUPO 1: (“obrigatoriedade de fornecimento de medicamento” OU “obrigatoriedade de fornecer medicamento” OU “obrigação de fornecimento de medicamento” OU “obrigação de fornecer medicamento”);
- II - GRUPO 2: (“não constante” OU “que não consta” OU “que não integra” OU “que não faz parte”);
- III - GRUPO 3: (“RENAME” OU “relação nacional de medicamentos (RENAME)” OU “relação nacional de medicamentos” OU “lista”);
- IV - GRUPO 4: (“SUS” OU “Sistema Único de Saúde” OU “Sistema Único de Saúde (SUS)”)
Combinando os termos opcionais, a utilização dos parênteses, das aspas e dos operadores E e OU, o texto que deverá constar na barra de pesquisa do Juit RIMOR para a pesquisa desejada acima é o seguinte: (“obrigatoriedade de fornecimento de medicamento” OU “obrigatoriedade de fornecer medicamento” OU “obrigação de fornecimento de medicamento” OU “obrigação de fornecer medicamento”) E (“não constante” OU “que não consta” OU “que não integra” OU “que não faz parte”) E (“RENAME” OU “relação nacional de medicamentos (RENAME)” OU (“relação nacional de medicamentos” OU “lista”) E (“SUS” OU “Sistema Único de Saúde” OU “Sistema Único de Saúde (SUS)”).
Fazendo a consulta da forma que está acima, obteremos 13 (treze) resultados que conterão pelo menos uma palavra de cada um dos quatro grupos de palavras. Se comparado ao motor de busca do site da Justiça Federal, obtemos 10 (dez) resultados a mais que a fonte pública, que retornou só 3(três). E, como foi utilizado o operador E para conectar os grupos de palavras, é aleatória a ordem de aparecimento das palavras de cada grupo no julgado.
Aplicando as dicas apresentadas aqui com o JUIT Rimor, você poderá ter mais previsibilidade em relação ao desfecho dos seus casos, passará mais credibilidade para os seus clientes apresentando dados, gráficos e dashboards sobre a matéria que será julgada, reduzirá a insegurança jurídica em relação a um determinado assunto e elevará a confiança do seu time jurídico.
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