Direito Digital e Compliance: Como as áreas se conectam?

JUIT Rimor 28 de Abr de 2023

Sempre que um escândalo de corrupção de grandes empresas é notícia na mídia, entra em pauta a discussão sobre a necessidade de serem seguidas as normas internas das organizações, bem como de serem cumpridas as leis que regulam a atividade fim destas firmas.

Casos como o da Operação Lava-Jato (Brasil), Banestado (Brasil), Zelotes (Brasil), Watergate (EUA), Enron (EUA), Esquema Ponzi de Bernard Madoff (EUA) e do ex presidente Viktor Yanukovych (Ucrânia) sempre levam a criação de novas legislações e ao endurecimento dos códigos de conduta das empresas.

O combate aos esquemas de corrupção depende em grande medida de programas efetivos de Compliance nas empresas, programas estes que atuem de forma preventiva. Tamanha é a importância atual do Compliance nas organizações que, em julho de 2022 entrou em vigor no Brasil o Decreto Federal nº 11.129 de julho de 2022, que regulamenta a Lei 12.846, de 1º de Agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).

O decreto regulamentador da Lei Anticorrupção, além de traçar os parâmetros do processo administrativo sancionador de condutas ilícitas, traz como condição para celebração de acordos de leniência, a existência de Monitorias de Programa de Compliance.

Diante deste cenário, de acordo com uma pesquisa sobre integridade corporativa feita pela Deloitte em parceria com o Instituto Rede Brasil no ano de 2022, as organizações estão procurando estruturar as suas áreas de Compliance de forma mais robusta e estratégica, frente às demandas de negócios, regulatórias e sociais.

De acordo com os dados da pesquisa citada acima, o Compliance vem contribuindo para a melhora do resultado financeiro das empresas e, desde 2019, a maioria das empresas vem aumentando os investimentos na gestão de Compliance. Além disso a inexistência de programas de Compliance pode ensejar e facilitar a corrupção e a prática de atos ilícitos pode impactar diretamente na reputação da empresa e levar a consequências negativas como:

Perda da confiança da marca no mercado;
Perda de colaboradores;
Perda de parceiros que não queiram se associar à marca corrupta;
Gastos com controle de danos;
Gastos com gestão de crise;
Multas e penalidades;
Quebra de contratos; e
Demandas judiciais.

Segundo Alex Lelis Borges, sócio e líder de Regulatory Support & Strategic Risk da Deloitte, “ainda há uma jornada para que as empresas estruturem e integrem seus programas de compliance de forma que possam estar alinhados à estratégia, utilizar tecnologias na busca de maior eficácia e atender às principais regulamentações, de maneira robusta.”

Fica patente, portanto, a importância de entender o que é o Compliance, de implementar políticas de integridade e transparência na sua empresa, de fomentar a cultura da ética e de aliar o Compliance com o uso de novas tecnologias.

Nesse sentido, pra te explicar o que é Direito Digital, Compliance e como é o Compliance no Direito Digital, estruturamos esse texto da seguinte forma:

1. O que é o Direito Digital?
2. O que é o Compliance?
3. Para que serve o Compliance?
4. Como é o Compliance no Direito Digital?

1. O que é o Direito Digital?

O Direito Digital é um ramo do direito que trata das questões relacionadas ao uso da tecnologia, desde a proteção de dados pessoais até a regulamentação de contratos digitais e crimes virtuais.

Conforme entendimento de uma das autoridades no assunto, Patrícia Peck, o Direito Digital consiste na evolução do próprio Direito, abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico em todas as suas áreas.

José Antônio Milagre, por sua vez, entende que o Direito Digital é a área ligada às relações em ambientes virtuais e novas tecnologias.

São várias as normas que foram criadas para regulamentar as relações que se dão no meio digital, no ciberespaço ou que, de alguma forma, utilizam os dispositivos eletrônicos para acontecer, como a Lei dos Crimes Cibernéticos, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei das Assinaturas Eletrônicas, entre outras.

As áreas de atuação do advogado digital são diversas e estão intimamente relacionadas com o advento do ciberespaço, das novas tecnologias e da relevância que a privacidade e a proteção de dados vêm ganhando nos ordenamentos jurídicos. Uma das possíveis áreas de atuação do advogado no Direito Digital é justamente o Compliance.

Para poder se aprofundar no que é o Direito Digital leia o nosso texto completo sobre o assunto. E, se quiser saber um pouco mais sobre o que é ser um advogado digital e como abrir o seu escritório online, clique aqui.

O avanço da tecnologia trouxe consigo diversas transformações para o mundo jurídico, especialmente no que se refere ao Direito Digital e à necessidade de Compliance. Nesse contexto, o Compliance se torna fundamental para garantir o cumprimento das leis e normas que regulamentam o uso da tecnologia e para garantir as boas práticas nas relações que se dão no meio virtual.

2. O que é o Compliance?

A palavra Compliance deriva do verbo em inglês “to comply”, que significa o dever de cumprir as mais variadas normas internas e externas às empresas e organizações como um todo. O Compliance começou a ter mais evidência após o “Caso Watergate” que ocorreu nos Estados Unidos da América (EUA) no ano de 1974.

O caso Watergate foi um escândalo político que ocorreu na década de 1970. Segundo as investigações do caso, o Partido Republicano, liderado pelo presidente Richard Nixon, tinha organizado um assalto feito por cinco homens dentro do complexo de escritórios Watergate. O assalto tinha como objetivo espionar o Partido Democrata e garantir a vitória nas eleições presidenciais daquele ano.

Três anos após o caso, ou seja, em 1977, os EUA instituíram o FCPA - Foreign Corrupt Practices Act (Lei de Práticas Corruptas no Exterior, em tradução livre). O FCPA foi criado com a finalidade de prevenir atos de corrupção por empresas norte-americanas que atuam no exterior. Em 2010, também com o intuito de combater e prevenir as irregularidades nas empresas, o Reino Unido instituiu o Bribery Act, uma das legislações mais rigorosas do mundo.

No Brasil, o Compliance só foi das as caras no ano de 1998 e foi instituído oficialmente com a Lei 12.846, de 1º de Agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, revogado pelo Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022.

3. Para que serve o Compliance?

O Compliance tem a finalidade de desenvolver, dentro das organizações, políticas de prevenção à irregularidades e códigos de conduta internos. Além do desenvolvimento de políticas e normas internas, o Compliance visa a criação de uma cultura ética e de promoção da integridade e transparência.

São atividades ligadas ao Compliance nas empresas:

De forma resumida, o Compliance serve para prevenir os riscos empresarias, legais, regulatórios e reputacionais dando mais segurança e confiabilidade para a empresa no mercado e fazendo com que ela atue dentro dos limites éticos. Com um programa de Compliance em dia, as empresas podem gerar oportunidades de negócios, aumentar a sua lucratividade e atrair investimentos.

4. Como é o Compliance no Direito Digital?

No Brasil, um dos ramos do Direito Digital em que o Compliance está em alta é o ligado à privacidade e proteção de dados. Isso porque, a implementação de programas de compliance em empresas que lidam com dados pessoais e informações sensíveis é fundamental para garantir a privacidade e a segurança dos dados dos clientes e usuários, bem como o tratamento adequado e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e outras leis correlatas.

Um programa de Compliance em empresas tecnológicas que lidam com dados pode evitar penalidades e sanções decorrentes do não cumprimento de normas e regulamentações, como multas e processos judiciais. Vale ressaltar que entre as empresas pesquisadas pela Deloitte em parceria com o Instituto Rede Brasil no ano de 2022, 12% eram da área de TI e Telecomunicações, o que mostra a forte relação do Direito Digital com o Compliance.

Entretanto, implementar um programa de Compliance em empresas de tecnologia pode ser algo desafiador, especialmente se considerarmos a rapidez com que a tecnologia avança e as leis e regulamentações mudam. Por isso, é importante que as empresas estejam sempre atualizadas em relação às leis e normas que a regem, além de contar com profissionais capacitados e especializados em direito digital e compliance e também de ter à disposição ferramentas tecnológicas que auxiliem no trabalho dos profissionais do direito.

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