Honorários Advocatícios: tipos e como cobrar | Novo CPC

A contratação de um advogado é um passo importante para garantir que seus direitos sejam defendidos e seus interesses protegidos. No entanto, uma dúvida frequente que surge nesse momento é: como funciona a cobrança pelos serviços advocatícios?

Neste guia completo, vamos desmistificar o tema dos honorários advocatícios, explicando de forma clara e objetiva o que são, quais os tipos, como são calculados e cobrados, além de abordar as regras do Novo CPC e a importância da Tabela de Honorários da OAB.

O que você irá ver no artigo:

1. O que são honorários advocatícios?
2. Quais os tipos de honorários advocatícios?
3. O que diz o Novo CPC sobre honorários advocatícios?
4. Como os honorários advocatícios devem ser cobrados?
5. Qual o prazo para cobrança de honorários advocatícios?
6. Tabela de Honorários da OAB: Um Guia Importante

Nosso objetivo é oferecer a você, leitor, o conhecimento necessário para compreender a estrutura de remuneração dos advogados, tornando a relação entre cliente e profissional mais transparente e ética.

1. O que são honorários advocatícios?

Os honorários advocatícios são a forma de remuneração paga pelo cliente ao advogado pelos serviços prestados na defesa de seus interesses, sejam em processos judiciais ou em consultoria e assessoria jurídica.

Em outras palavras, é o pagamento pelo trabalho e conhecimento técnico do advogado na resolução de conflitos e na garantia dos direitos do cliente perante a lei.

A importância da remuneração justa:

A advocacia é uma profissão fundamental para a justiça social e para o Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal garante aos advogados o direito de receber honorários por seus serviços, reconhecendo a importância de uma remuneração justa e digna para o exercício da profissão.

Fatores que influenciam o valor dos honorários advocatícios:

Diversos fatores podem influenciar o valor dos honorários advocatícios, como:

• Complexidade do caso: Casos mais complexos e trabalhosos exigem maior dedicação do advogado, o que pode resultar em honorários mais altos.
• Tempo de trabalho: O tempo que o advogado dedica ao caso, incluindo pesquisas, elaboração de peças processuais, participação em audiências e reuniões, é um fator importante no cálculo dos honorários.
• Especialidade do advogado: Advogados especialistas em determinadas áreas do Direito podem cobrar valores mais altos por seus serviços, devido ao seu conhecimento e experiência específicos.
• Localização: Os honorários advocatícios podem variar de acordo com a localização do escritório e a realidade econômica da região.
• Resultados obtidos: Em alguns casos, o sucesso na demanda, como a obtenção de uma decisão favorável ao cliente, pode ser considerado no momento de fixar os honorários.
• A urgência na prestação dos serviços: Quanto menor o tempo disponível para a atuação do profissional, maior a probabilidade de cobrança de honorários mais altos.

A Importância da Transparência na Contratação:

É fundamental que o advogado seja transparente com o cliente desde o início da contratação, explicando de forma clara e objetiva como os honorários serão calculados, quais os valores e as formas de pagamento. Essa transparência é essencial para construir uma relação de confiança entre cliente e advogado, garantindo que ambas as partes estejam de acordo com os termos da prestação de serviços.

2. Quais os tipos de honorários advocatícios?

A forma de remuneração dos serviços advocatícios é definida no momento da contratação, através de um contrato escrito que formaliza a relação entre advogado e cliente. Existem diferentes tipos de honorários advocatícios, cada um com suas características e formas de cálculo.

Honorários contratuais:

Os honorários contratuais são aqueles livremente pactuados entre o advogado e o cliente no momento da contratação. Nesse tipo de contrato, as partes podem definir o valor dos honorários de forma livre, levando em consideração os fatores mencionados anteriormente, como a complexidade do caso, o tempo de trabalho estimado e a especialidade do advogado.

Honorários sucumbenciais:

Os honorários sucumbenciais são fixados pelo juiz no final do processo judicial e devem ser pagos pela parte que perdeu a ação à parte vencedora. Esses honorários são calculados sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora.

Honorários arbitrados:

Em algumas situações, como em casos de ação de arbitragem ou quando o advogado é nomeado pelo juiz para atuar como defensor dativo, os honorários são fixados por um terceiro, o árbitro ou o juiz, levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado e os demais fatores relevantes.

Combinação de tipos de honorários:

É comum que o contrato de honorários advocatícios preveja a combinação de diferentes tipos de honorários. Por exemplo, o contrato pode fixar um valor inicial a título de honorários contratuais e, adicionalmente, estabelecer que o advogado também fará jus aos honorários sucumbenciais em caso de vitória no processo.

A importância do contrato claro e detalhado:

Independentemente do tipo de honorários advocatícios escolhido, é fundamental que o contrato seja claro, objetivo e detalhado, evitando mal-entendidos e conflitos futuros. O contrato deve especificar o valor dos honorários, a forma de pagamento, os serviços incluídos e quaisquer outras condições relevantes para a prestação de serviços.

3. O que diz o Novo CPC sobre honorários advocatícios?

O Novo Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105/2015, trouxe mudanças significativas em relação aos honorários advocatícios, buscando garantir a justa remuneração dos advogados e coibir práticas abusivas.

Principais pontos do Novo CPC sobre honorários advocatícios:

O Novo CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, considerando o trabalho realizado pelo advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo exigidos.

Fixação dos honorários:

O juiz fixará os honorários sucumbenciais ao final do processo, em percentual que varia de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Condenação em honorários recursais:

O Novo CPC também inovou ao prever a condenação em honorários recursais. Se a parte recorrer de uma decisão e o recurso for considerado incabível ou improcedente, ela poderá ser condenada a pagar honorários ao advogado da parte contrária.

Despesas e multas processuais:

É importante destacar que, além dos honorários advocatícios, a parte sucumbente também poderá ser condenada ao pagamento das custas processuais e de outras despesas processuais, como honorários de perito, por exemplo. Além disso, o Novo CPC prevê a possibilidade de aplicação de multas processuais em caso de litigância de má-fé.

Importância da assessoria jurídica especializada:

A complexidade das regras processuais e a importância de uma atuação estratégica tornam a assessoria jurídica especializada um fator crucial para a defesa de seus direitos.

4. Como os honorários advocatícios devem ser cobrados?

A cobrança de honorários advocatícios é um tema que gera muitas dúvidas tanto para advogados iniciantes quanto para clientes. É crucial que a remuneração do profissional seja justa e transparente, refletindo o trabalho, o tempo dedicado e a expertise aplicada em cada caso.

Contrato de honorários: a base da relação:

O primeiro passo para uma cobrança eficiente e ética é a elaboração de um contrato de honorários advocatícios claro, objetivo e detalhado. Este documento, assinado por ambas as partes, formaliza a relação entre advogado e cliente, definindo os direitos e deveres de cada um.

Elementos essenciais do contrato:

O contrato de honorários deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

• Identificação das partes: Nome completo, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço do advogado e do cliente.
• Descrição detalhada dos serviços: É fundamental especificar os serviços jurídicos que serão prestados pelo advogado, como consultoria, elaboração de peças processuais, participação em audiências e recursos.
• Valor dos honorários: O contrato deve definir o valor total dos honorários, a forma de pagamento (parcelado, à vista, etc.), a data de vencimento de cada parcela, os encargos por atraso e as condições para eventual revisão do valor.
• Custas processuais e outras despesas: É importante diferenciar os honorários advocatícios das custas processuais e outras despesas que podem surgir ao longo do processo, como taxas, emolumentos, honorários de peritos, entre outros.
• Cláusula de rescisão: O contrato deve prever as condições para rescisão do contrato, tanto por parte do advogado quanto do cliente, e as consequências da rescisão, como a cobrança de honorários proporcionais ao trabalho realizado.

Formas de cobrança:

• Honorários fixos: Valor pré-determinado para a prestação de serviços específicos, como consultoria jurídica ou elaboração de um contrato.
• Honorários por hora: Cobrança por hora trabalhada, com base em um valor previamente acordado entre as partes.
• Honorários "ad exitum": Percentual sobre o valor da causa, pago apenas em caso de sucesso no processo.

Comunicação transparente:

A comunicação transparente e constante entre advogado e cliente é fundamental para evitar mal-entendidos e garantir a satisfação de ambas as partes. É importante que o advogado mantenha o cliente informado sobre o andamento do processo, os próximos passos, as eventuais dificuldades e os honorários cobrados.

5. Qual o prazo para cobrança de honorários advocatícios?

A cobrança de honorários advocatícios, embora seja um direito do profissional, está sujeita a prazos específicos, tanto para a cobrança judicial quanto extrajudicial. Compreender esses prazos é crucial para que o advogado possa exercer seus direitos de forma eficiente e evitar perder o direito de receber pelos seus serviços.

Prazos para a cobrança extrajudicial:

A cobrança extrajudicial ocorre quando o advogado busca o recebimento de seus honorários de forma amigável, sem a necessidade de recorrer à justiça. Nesse caso, não há um prazo específico estabelecido em lei.

No entanto, recomenda-se que o advogado realize a cobrança assim que o serviço for prestado ou de acordo com o que foi acordado com o cliente no contrato de honorários. Essa postura evita o esquecimento do pagamento e demonstra profissionalismo na relação com o cliente.

Prazos para a cobrança judicial:

Se a cobrança amigável não for bem-sucedida, o advogado pode recorrer à justiça para receber os honorários devidos. Nesse caso, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos, contados a partir do vencimento da obrigação.

Importante: O prazo prescricional pode variar de acordo com o tipo de honorários:

• Honorários contratuais: O prazo de 05 anos começa a correr a partir do vencimento de cada parcela, conforme definido no contrato.
• Honorários sucumbenciais: O prazo de 05 anos começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários.

Interrupção e suspensão do prazo prescricional:

É importante ressaltar que o prazo prescricional pode ser interrompido ou suspenso em algumas situações, como em caso de reconhecimento da dívida pelo cliente, pedido de prorrogação do prazo de pagamento ou ajuizamento de ação revisional de honorários.

Busque orientação profissional:

A cobrança de honorários advocatícios é um assunto que exige atenção e conhecimento técnico. É fundamental que o advogado busque orientação profissional de um colega experiente ou de sua seccional da OAB para esclarecer dúvidas e garantir que seus direitos sejam exercidos de forma correta e eficiente.

6. Tabela de Honorários da OAB: Um Guia Importante

A Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) serve como um guia de referência para fixação de honorários advocatícios em todo o país. Embora não seja obrigatória, a tabela é um instrumento importante para garantir a justa remuneração dos advogados e evitar a cobrança de valores abusivos.

A estrutura da Tabela de Honorários da OAB:

A tabela da OAB é organizada por área de atuação e tipo de serviço, apresentando valores mínimos e máximos para cada procedimento jurídico. Os valores são definidos pelas seccionais da OAB em cada estado, levando em consideração a realidade econômica local e a complexidade dos serviços.

Quando a Tabela da OAB é utilizada?

A Tabela de Honorários da OAB pode ser utilizada como referência em diversas situações, como:

• Na elaboração do contrato de honorários: Advogado e cliente podem utilizar a tabela como parâmetro para negociar o valor dos honorários.
• Em caso de fixação de honorários pelo juiz: Se o juiz precisar fixar os honorários advocatícios em um processo, ele poderá se basear na tabela da OAB como parâmetro, embora não seja obrigado a seguir os valores ali estabelecidos.
• Em ação de arbitragem: O árbitro também pode se basear na tabela da OAB para fixar os honorários advocatícios.

A Tabela da OAB não é um limite:

É importante ressaltar que os valores apresentados na Tabela de Honorários da OAB são meramente referenciais e não configuram um limite máximo ou mínimo para a cobrança de honorários.

Outros fatores relevantes para a fixação de honorários:

A tabela da OAB deve ser utilizada como um guia, mas é fundamental considerar outros fatores relevantes na hora de fixar os honorários advocatícios, como: a complexidade do caso, o tempo de trabalho, o resultado obtido, a experiência do advogado, a localização do escritório e a situação econômica do cliente.

Mantenha-se atualizado:

A Tabela de Honorários da OAB é periodicamente atualizada pelas seccionais da Ordem. Por isso, é importante que o advogado consulte a tabela vigente em seu estado para se manter atualizado sobre os valores de referência para a cobrança de honorários.

A contratação de um advogado é um investimento na defesa de seus direitos e interesses. Compreender o funcionamento dos honorários advocatícios é essencial para que a relação entre cliente e profissional seja pautada na transparência, na ética e na confiança.

Lembre-se de que a comunicação clara e objetiva é fundamental para evitar mal-entendidos e garantir que ambas as partes estejam de acordo com os termos da prestação de serviços.