Como encontrar jurisprudência do CARF? Guia completo
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) foi notícia na mídia, tendo em vista a criação da Medida Provisória 1.160/2023 editada no começo deste ano de 2023. A MP foi criada com o intuito de tratar do resultado dos julgamentos do Conselho quando houver empate na votação. Na prática, a MP faz com que o voto de qualidade no órgão volte a valer.
O voto de qualidade no CARF é dado pelos presidentes de turmas e câmaras de julgamento, que são representantes do Fisco e poderão desempatar a votação a favor da União. Este voto tinha sido extinto com a publicação da lei 13.988 de 14 de abril de 2020.
Além da MP, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2384/2023 que tem o mesmo objetivo da Medida Provisória 1.160/2023, isto é, restabelecer o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
O CARF, apesar de não fazer parte do Poder Judiciário, também tem atribuição de julgar os casos envolvendo os tributos federais na via administrativa. E, assim como ocorre com os tribunais do Judiciário, o órgão tem um espaço próprio de consulta de jurisprudência.
As disputas entre empresas e o governo levadas ao CARF são bilionárias, por isso é importante entender como pesquisar jurisprudência no órgão. E, pra te ajudar a entender o que é o CARF, como encontrar jurisprudência nele e como otimizar a sua busca jurisprudencial neste órgão, nós estruturamos esse texto da seguinte maneira:
1. O que é o CARF?
2. Como buscar jurisprudência no CARF?
3. Como otimizar a sua busca de jurisprudência no CARF?
1. O que é o CARF?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é o resultado da unificação do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme previsto no art. 48 da Lei 11.491, de 27 de maio de 2009. Ele é um órgão colegiado e paritário, que integra a estrutura do Ministério da Fazenda.
O CARF é o órgão competente para julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ele é composto por conselheiros representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes.
O órgão tem como objetivos ajudar no aperfeiçoamento da legislação tributária, velar pela padronização da sua jurisprudência, contribuindo, assim, para a segurança jurídica na área tributária e para redução dos litígios judiciais e administrativos.
2. Como buscar jurisprudência no CARF?
Os processos julgados pelo CARF são, em regra, aqueles movidos pelos contribuintes que se sentiram lesados por cobranças feitas pelo Fisco e tratam de impostos, tributos e contribuições, inclusive da área aduaneira, administrados pela Receita Federal, como o Imposto de Renda e a CSLL.
O órgão não julga processos que tratam sobre tributos municipais ou estaduais, que têm os respectivos tribunais administrativos como o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) no Estado de São Paulo e o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) no Mato Grosso do Sul, por exemplo.
Para ter acesso aos julgados do CARF, é necessário entrar no site do órgão e clicar em uma das opções de busca de jurisprudência. O Conselho disponibiliza quatro possibilidades de busca: i) Nova pesquisa de Acórdão - VER; ii) Acórdãos CARF; iii) Súmulas CARF; e iv) Pareceres Vinculantes.
a) Nova Pesquisa de Acórdão
Por meio da nova pesquisa de jurisprudência do CARF, é possível buscar por palavras, número de processo, turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros. Ela disponibiliza a busca facetada, que tem vários filtros que podem ser utilizados. No total, são 8 filtros para poder otimizar o tempo de pesquisa.
Para buscar os acórdãos desejados basta preencher a caixa de busca com as palavras-chave de interesse. Um exemplo seria a busca jurisprudencial pelo tema “ganho de capital”, que retorna 16.038 resultados.
Os resultados encontrados serão apresentados nos espelhos dos acórdãos. Como se nota na imagem abaixo, cada espelho de acórdão tem uma série de informações sobre a decisão como o número do processo, a turma que julgou o caso, a data da publicação, a ementa, o dispositivo da decisão, o nome do relator, entre outras.
Clicando no ícone de PDF que fica no canto superior esquerdo de cada resultado encontrado, você consegue ter acesso à íntegra do acórdão.
Além disso, você poderá manipular os resultados que quer visualizar clicando nos filtros disponibilizados na busca facetada.
Você pode escolher mais de um filtro, como fizemos no exemplo abaixo em que selecionamos os seguintes:
- Turma: Primeira turma ordinária;
- Câmara: Quarta Câmara;
- Seção: Primeira Seção de Julgamento; e
- Matéria: IRPJ - restituição e compensação.
Após a escolha dos filtros citados acima, a quantidade de resultados encontrados foi para apenas dois acórdãos:
Esta é a ferramenta mais nova de busca jurisprudencial no CARF. Entretanto, a antiga ferramenta de busca ainda está disponível como te mostraremos no tópico seguinte.
b) Acórdãos CARF
Para acessar a busca de acórdãos mais antiga do CARF, faça o mesmo procedimento indicado no início deste tópico e clique em “Acórdãos CARF” no menu lateral esquerdo do site. Após. clique em “Pesquisa de Acórdãos” e você terá acesso ao sistema de busca.
A pesquisa antiga pode ser feita de duas maneiras: uma com argumento e outra sem argumento.
- A pesquisa sem argumento
Na pesquisa sem argumento, você deve apenas clicar em “PESQUISAR” sem preencher nenhum campo e terá acesso aos acórdãos do tribunal apresentados em ordem cronológica. Após clicar em “PESQUISAR”, os resultados apresentados serão do período de aproximadamente um ano.
Para visualizar a íntegra da decisão e da ementa basta clicar em cima do número do acórdão para acessá-lo, conforme a imagem abaixo.
Ao clicar no número, o espelho do acórdão com várias informações detalhadas será disponibilizado. Para ter acesso à íntegra do acórdão ou resolução, basta clicar no ícone “Anexos” ao final do espelho.
- A pesquisa com argumento
Na pesquisa com argumento, você pode filtrar os resultados escolhendo um dos campos disponibilizados na ferramenta de busca, quais sejam:
- Mês do acórdão;
- Ano do acórdão;
- Número do processo;
- Número do acórdão;
- Relator;
- Nome do contribuinte;
- CPF do contribuinte;
- CNPJ do contribuinte;
- Parte de texto da ementa;
- Parte de texto da decisão; e
- Parte de texto da ementa ou decisão.
Para fazer a pesquisa utilizando os argumentos, basta selecionar os parâmetros que deseja filtrar e preencher cada um dos campos de interesse. Os resultados da busca são apresentados da mesma forma que aparecem na pesquisa sem argumento.
Mas estas não são as únicas formas de encontrar julgados do CARF. Existem outras ferramentas que você pode se valer para fazer uma pesquisa de forma mais fácil, otimizada e rápida, como te explicaremos no tópico seguinte.
3. Como otimizar a sua busca de jurisprudência no CARF?
Para otimizar a sua busca de jurisprudência no CARF, você pode utilizar o JUIT Rimor que é uma plataforma de Jurimetria, busca jurisprudencial e gestão do conhecimento. O JUIT Rimor é muito mais fácil de ser utilizado e intuitivo do que as duas plataformas de busca do CARF. Com o Rimor, você tem acesso à 14 filtros de busca, à pesquisa por sinônimos de palavras, aos moduladores e operadores de busca e à busca na íntegra ou somente na ementa do julgado.
Para te mostrar como funciona a plataforma, vamos pesquisar também pelo tema “ganho de capital”. O “ganho de capital”, de forma resumida, é a diferença positiva entre o valor de venda de um bem (como um imóvel) e o seu custo de aquisição. Ou seja, é a receita obtida quando um ativo é vendido por preço superior ao valor pelo qual foi adquirido.
O ganho de capital, sob o ponto de vista do Direito Tributário é importante, haja vista que ele pode ser sujeito ou não a tributação.
Usar o JUIT Rimor é fácil, basta fazer o login na plataforma que você terá acesso à pesquisa jurisprudencial que pode ser simples ou avançada. Na pesquisa avançada, você já pode selecionar o CARF no filtro dos tribunais. Além disso, você pode utilizar o modulador de pesquisas aspas para que nos resultados sejam apresentados julgados exatamente da forma que você buscou. Você pode ativar, ainda, a busca na íntegra do julgado. Fazendo a pesquisas nos moldes mencionados neste parágrafo, temos 8.548 resultados:
E não é só isso!
Com o Rimor, você tem acesso às legislações e às doutrinas que foram utilizadas como fundamento dos resultados encontrados, como se observa na imagem a seguir:
Além dessa parte de gestão do conhecimento, você terá acesso a um dashboard exclusivo com dados sobre os julgados encontrados. Nessa parte denominada “Visão Geral” serão gerados automaticamente gráficos e tabelas como a linha do tempo que traz a quantidade de julgados por ano, o gráfico com a análise de provimento destes processos e uma nuvem de palavras com os assuntos mais frequentes para a pesquisa feita.
Com esses dados em mãos, você pode tirar insights e aprofundar a sua pesquisa. Até aqui você aprendeu um monte de coisas legais que são possíveis de ser feitas com a busca de Jurisprudência unificada utilizando o JUIT Rimor. Mas essas são apenas algumas das ferramentas do Rimor.
Quer saber o que mais o JUIT RIMOR pode te oferecer?
Entre em contato conosco e veja como podemos te ajudar.
