Jurisprudência em Direito Administrativo | Guia para consultas
No campo do Direito Administrativo, a jurisprudência desempenha um papel crucial. Ela orienta advogados, estudantes e profissionais da área em questões governamentais complexas, como licitações, contratos públicos e responsabilidade civil do Estado.
Saber como consultar a jurisprudência em temas de Direito Administrativo é uma habilidade fundamental para qualquer jurista que lida com questões governamentais. Além disso, ao acompanhar a evolução da jurisprudência, é possível antecipar tendências e argumentar de forma mais persuasiva perante tribunais e órgãos administrativos.
É por isso que a plataforma JUIT Rimor se destaca como uma ferramenta essencial para aqueles que desejam explorar a jurisprudência de tribunais administrativos com facilidade e eficiência. Isso porque, além de ter acesso à consulta jurisprudencial de vários tribunais do Poder Judiciário, com o JUIT Rimor você consegue consultar os julgados do Tribunal de Contas da União (TCU), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre muitos outros.
Nesse texto, você vai descobrir como a habilidade de consultar jurisprudência em Direito Administrativo pode fazer toda a diferença em sua carreira jurídica. Continue conosco para explorar os benefícios, ferramentas e recursos que o capacitarão a navegar com confiança no mundo complexo do Direito Administrativo.
1. O que é o Direito Administrativo?
2. Como consultar jurisprudência sobre Direito Administrativo?
3. Como consultar os tribunais administrativos?
1. O que é o Direito Administrativo?
O Direito Administrativo é uma área do direito que lida com as atividades e funções do Estado em sua relação com os cidadãos e empresas. Ele abrange uma ampla gama de questões, desde o funcionamento da administração pública até a regulação de serviços públicos essenciais. Quando se trata de lidar com questões governamentais complexas, como concursos públicos ou questões contratuais, é fundamental compreender as nuances do Direito Administrativo.
Este ramo do Direito é de tamanha importância, que ele tem sua classificação própria no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com as TPU’s do CNJ, o assunto de Direito Administrativo é dividido em temas como:
- Agentes Políticos
- Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- Atos Administrativos
- Atualização de conta
- Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
- Concurso Público / Edital
- Conselhos
- Contratos Administrativos
- Controle de Constitucionalidade
- Controle Externo da atividade policial
- Dívida Ativa não-tributária
- Dívida Pública Mobiliária
- Domínio Público
- Empregado Público / Temporário
- FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- Garantias Constitucionais
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção no Domínio Econômico
- Lei Geral de Proteção de Dados
- Licitações
- Militar
- Orçamento
- Ordem Urbanística
- Organização Político-administrativa / Administração Pública
- Organização Sindical
- Piso Salarial
- Política Agrícola
- Política Fundiária e da reforma agrária
- Responsabilidade da Administração
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços
- Servidor Público Civil
- Sistema de proteção especial a vítimas e testemunhas
- Sistema Nacional de Trânsito
Dentro da categoria de Direito Administrativo, considerando os dados atualizados até o dia 31/06/2023, os três assuntos que mais ensejou o ajuizamento de novas ações no ano de 2023 foram, respectivamente, Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS (15066), FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (10158) e Atualização de Conta (10159), como se nota no gráfico abaixo:
Até aqui, exploramos um pouco do que é o Direito Administrativo e quais os assuntos mais recorrentes deste ramo do Direito. No próximo tópico, vamos explorar a consulta jurisprudencial sobre o Direito Administrativo.
2. Como consultar jurisprudência sobre Direito Administrativo?
A pesquisa de jurisprudência é essencial para embasar argumentos e tomar decisões informadas no Direito Administrativo. O JUIT Rimor é uma plataforma que simplifica esse processo, oferecendo acesso fácil e organizado à jurisprudência relevante. Com ferramentas de pesquisa avançadas e uma vasta base de dados, os usuários podem encontrar rapidamente casos, decisões e análises que auxiliam em seus estudos e práticas.
Com a pesquisa avançada da JUIT Rimor, você consegue fazer uma busca de jurisprudência unificada em todo o Poder Judiciário, em um único lugar, com um só clique. Isto é, você vai vasculhar todos os tribunais do país de uma única vez. Além disso, você pode tornar a sua pesquisa mais assertiva por meio da utilização dos moduladores e operadores lógicos de busca do Rimor.
Fazendo a sua consulta jurisprudencial através de uma plataforma como o JUIT Rimor, você pode utilizar moduladores e operadores lógicos de pesquisa, pode filtrar os resultados encontrados por área do direito, assunto, data, tribunal, comarca de origem e mais 9 filtros que a plataforma disponibiliza e também pode consultar a doutrina e a legislação que foram utilizadas como fundamento das decisões encontradas.
Para exemplificar como fazer uma consulta jurisprudencial sobre Direito Administrativo, vamos pesquisar pelo assunto “piso salarial”, que trata das discussões do piso salarial do funcionalismo público. Para isso, com o JUIT Rimor aberto, vamos utilizar na barra de pesquisa os seguintes termos: ("piso salarial" OU "piso da categoria" OU "salário mínimo") E ("funcionalismo público" OU "funcionário público" OU "funcionários públicos" OU "servidor público" OU "servidores públicos")
Fazendo a pesquisa nos termos acima, obtivemos 170.830 resultados, como se observa na imagem a seguir:
Além de ter acesso à jurisprudência sobre o caso, com o JUIT Rimor, você também tem acesso à um dashboard com vários gráficos que são gerados de forma automática e que podem te auxiliar a gerar insights para novas pesquisas, bem como para tomar decisões informadas. São exemplos destes gráficos, o gráfico da distribuição dos julgados por tribunal, a linha do tempo com a quantidade de decisões encontradas por ano e a nuvem de palavras com os assuntos correlatos à pesquisa feita:
Mas não é só isso! Com o JUIT Rimor, você também consegue consultar diretamente os tribunais administrativos. É o que te explicaremos no próximo tópico.
3. Como consultar os tribunais administrativos?
Além da busca unificada no Poder Judiciário que te apresentamos acima, o JUIT Rimor disponibiliza uma gama abrangente de jurisprudência de tribunais administrativos, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TITSP) e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).
Cada um desses tribunais desempenha um papel significativo no Direito Administrativo, moldando as decisões e regulamentações que afetam a administração pública e com o JUIT Rimor, você pode consultar todos eles de uma só vez, sem a necessidade de ficar pulando de tribunal para tribunal. Além disso, você terá acesso à todas as funcionalidades da busca de jurisprudência do Rimor, como os filtros, busca por sinônimos, gestão do conhecimento, Jurimetria e colaboração.
Em resumo, o JUIT Rimor é uma ferramenta indispensável para quem busca informações precisas e atualizadas sobre jurisprudência em Direito Administrativo. Com acesso aos tribunais administrativos mais relevantes do país, os usuários podem aprofundar sua compreensão do funcionamento do Estado, questões contratuais, regulamentações e muito mais. Não deixe de aproveitar essa plataforma para aprimorar sua pesquisa e conhecimento no mundo do Direito Administrativo.
Para começar a explorar a jurisprudência de Direito Administrativo, acesse o JUIT Rimor agora mesmo e potencialize seus estudos e práticas jurídicas. Se você tiver alguma dúvida ou precisar de assistência, nossa equipe está à disposição para ajudar.
Entenda como a JUIT pode te ajudar a alavancar sua advocacia.
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