Jurisprudência em teses do STJ | Entenda o que é
Dentre os poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), destaca-se o Poder Judiciário, tendo em vista a sua importância de preservar a ordem jurídica e a paz social. Ao Poder Judiciário corresponde a função jurisdicional, por meio da qual os conflitos são solucionados através da aplicação das leis.
A manifestação do Poder Judiciário no exercício da sua função se dá por meio dos órgãos integrados por pessoas físicas (órgãos jurisdicionais), judiciais ou judicantes.
Quem determina quais são os órgãos integrantes do Poder Judiciário é a Constituição Federal no seu art. 92. Entre os órgãos do Poder Judiciário estão os Tribunais Superiores. São exemplos de Tribunais Superiores o Tribunal Superior do Trabalho (TST) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Cada tribunal tem a sua competência para julgamento, exerce jurisdição sobre uma determinada área geográfica e é responsável pela criação de um tipo de jurisprudência. Por isso, é importante saber a estrutura de cada tribunal, como pesquisar jurisprudência em cada órgão jurisdicional e entender qual a influência de cada tribunal em determinada área do direito.
Nesse sentido, para te apresentar um dos tribunais superiores mais importantes, para te explicar o que é o “Jurisprudência em Teses” do STJ e para te mostrar como você pode fazer a gestão do conhecimento do seu escritório ou departamento jurídico, vamos seguir o seguinte caminho nesse post:
1. Qual a estrutura do STJ e qual a sua importância?
2. O que é o Jurisprudência em teses do STJ?
3. Como fazer a gestão das suas teses do STJ?
1. Qual a estrutura do STJ e qual a sua importância?
O Superior Tribunal de Justiça julga casos da justiça comum, relativos às leis federais. Ele é composto por 33 ministros, que são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, a partir de lista tríplice formulada pelo próprio tribunal. O indicado passa ainda por sabatina do Senado Federal antes da nomeação.
O STJ é o tribunal mais importante quando o assunto é lei federal em âmbito nacional. Isso porque, desde a sua criação com a Constituição Federal de 1988, ele é o tribunal responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. São exemplos de leis federais passíveis de uniformização pelo STF:
Em outras palavras, o STJ dá a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada (trabalhista, militar e eleitoral).
O STJ tem como atribuição principal julgar:
- O Recurso Especial;
- O Recurso Especial com caráter repetitivo;
- Crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República;
- Grave violação de direitos humanos e risco de descumprimento pelo Brasil de tratados internacionais sobre o tema, por meio do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC);
- Habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança, quando o ato ilegal for praticado por governadores, desembargadores ou conselheiros de tribunais de contas, entre outras autoridades;
- Recursos de habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança quando os pedidos destas ações são negados pelos tribunais regionais federais ou de justiça;
- Conflitos de competência entre tribunais;
- Mandados de injunção;
- Reclamações para preservação de sua própria competência e autoridade; e
- Homologação de sentenças estrangeiras.
Os 33 ministros do STJ dividem-se internamente para julgar a maioria das matérias em órgãos especializados. A estrutura básica resumida do STJ pode ser representada da seguinte forma:
A divisão das matérias de direito entre as turmas e seções pode ser exemplificada no quadro abaixo:
Todas as informações relativas à estrutura, organização, composição, competência do plenário e das turmas estão disponíveis no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. O que é o Jurisprudência em teses do STJ?
O Jurisprudência em teses é um periódico do STJ que apresenta um conjunto de teses com os julgados mais recentes do tribunal, selecionados até uma data específica, a respeito de determinada matéria. A sua primeira edição é de 13 de novembro de 2013 e tinha como tema principal o Processo Administrativo Disciplinar. Nesta edição foram divulgadas 10 teses. As 3 primeiras foram as seguintes:
- A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. (Súmula Vinculante n. 5 do STF);
- As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.
- É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.
As teses resumidas são elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, por meio de pesquisa feita pelos próprios servidores do STJ na base de jurisprudência do tribunal. As teses não constam no repositório oficial da jurisprudência do tribunal, mas resultam dos julgados ali presentes.
Na página do Jurisprudência em teses é possível fazer uma pesquisa livre, consultar teses organizadas por ramos do direito ou baixar todas as teses num único artigo PDF. A página conta, ainda, com um calendário que informa o cronograma de publicação das próximas edições:
Para buscar as edições que tratam sobre Direito Penal, por exemplo, é possível fazer uma pesquisa pelo ramo de direito no menu que fica no lado esquerdo da janela, que serão exibidas todas as edições do STF que tratam de Direito Penal:
Além disso, é possível fazer uma pesquisa livre, buscando, por exemplo, por “dano moral”. Feita a pesquisa, a página do STJ retornará todas as edições que tratam do tema, separadas por área do Direito:
Existem também outras formas de pesquisa jurisprudência no STJ. Uma delas é a pesquisa de jurisprudência “tradicional” que foi tema de um de nossos textos do blog da JUIT. Além disso, com o JUIT Rimor, você pode fazer a gestão do seu acervo jurídico e gerir os times do seu escritório, conforme a área de Direito, espelhando a divisão que existe no STJ.
3. Como fazer a gestão das suas teses do STJ?
Pesquisar jurisprudência e construir conhecimento jurídico, apesar de ser uma das missões mais relevantes da prática jurídica, com o JUIT Rimor pode ser uma tarefa mais simples do que você imagina.
Para te ajudar nessa missão importantíssima do dia a dia de trabalho é que o JUIT Rimor foi criado. Com ele, você pode encontrar a jurisprudência adequada para o seu caso com menos tempo de trabalho, identificar informações estratégicas sobre o assunto de interesse e pode fazer desde já a gestão do conhecimento da sua empresa, escritório ou departamento jurídico.
Dentro do Rimor é possível criar pastas e dar nome a elas, com o intuito de salvar os julgados encontrados sobre o assunto de interesse. Com as funcionalidades de gestão do conhecimento da JUIT, você pode, ainda, compartilhar os julgados com os times jurídicos ou departamentos internos do seu escritório.
Criar uma pasta no Rimor é fácil, basta acessar a biblioteca e clicar no ícone das pastas. Nesta parte do menu da biblioteca, você terá acesso a todas as pastas existentes e compartilhadas com você, poderá criar novas pastas, editar as que já existem, exclui-las ou gerenciar o compartilhamento destes repositórios.
Para criar um time, você deve acessar a parte de colaboração do Rimor. Para criar as suas equipes é interessante que os times correspondam à organização interna do seu escritório ou departamento jurídico. Além disso, o ideal é que as equipes sejam segmentadas por área do direito.
Facilitar a comunicação entre os times, criar uma estrutura documental organizada e segmentar a jurisprudência por assuntos é muito importante para que você consiga construir teses mais sofisticadas e petições mais robustas. Dessa forma, se torna muito mais fácil fazer a integração entre departamentos, times e pessoas.
Até aqui você aprendeu um monte de coisas legais que são possíveis de ser feitas com o JUIT Rimor utilizando as ferramentas de colaboração e gestão do conhecimento.
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