Como encontrar jurisprudência na OAB | Guia completo
O exercício da advocacia impõe, aos advogados, alguns deveres de conduta pessoais. Ao receber a vermelhinha, o bacharel em Direito está assumindo compromissos por toda a vida profissional de observar as regras estabelecidas pelo Estatuto e pelo Código de Ética.
O Estatuto de Ética da OAB - EAOAB (Lei nº 8.906 de 1994) elenca nos seus artigos 31 a 33 alguns deveres dos advogados perante a comunidade geral, os seus clientes e os colegas de profissão. O EAOAB trata também da publicidade, da recusa do patrocínio e dos respectivos procedimentos disciplinares em casos de infrações.
Diante da prática de alguma das infrações disciplinares previstas no art. 34 do EAOAB, os advogados estarão sujeitos às sanções disciplinares previstas no art. 35 e seguintes do Estatuto. São sanções disciplinares a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. Um exemplo de infração disciplinar é valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber.
Quer saber como funcionam os procedimentos administrativos e como fazer pra consultar a jurisprudência administrativa da OAB? É só continuar a leitura desse post que preparamos pra você!
1. Como é o procedimento administrativo disciplinar na OAB?
2. Como funciona a consulta de jurisprudência da OAB?
1. Como é o procedimento administrativo disciplinar na OAB?
O procedimento administrativo disciplinar visa apurar a responsabilidade de advogado (ou estagiário) que infringe as normas contidas no EAOAB, no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB. As sanções e infrações disciplinares constam nos arts. 34 ao 41 do EAOAB.
O art. 34 do EAOAB tem 29 incisos com uma série de infrações disciplinares, as quais podem ser divididas em três grupos distintos: leves, graves e gravíssimas. Assim, quando apuradas as infrações leves, estas serão punidas com censura, que poderá ser convertida em mera advertência escrita, principalmente se houver atenuantes; as graves com suspensão; e as gravíssimas com exclusão dos quadros da OAB.
A multa pode ser aplicada ainda, de forma acessória às penas de censura ou suspensão, ou seja, ela não é aplicada de forma isolada. O valor da multa será calculado de acordo com os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa revelada, as circunstâncias e as consequências da infração.
O processo disciplinar para apurar a conduta do advogado será instaurado de ofício ou mediante representação dos interessados, representação esta que não pode ser anônima. Ele segue o Rito Especial previsto no Código de Ética e Disciplina aplicando-se, de forma subsidiária, as regras da legislação processual penal comum.
De acordo com o Estatuto, quem tem poder para punir disciplinarmente os inscritos na OAB é o Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, exceto se a falta for cometida perante o Conselho Federal ou se se tratar de casos de prerrogativa de foro previstos no Regulamento Geral.
Quem julga os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, é o Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente para punir. A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais, por sua vez, é processada e julgada pelo Conselho Federal.
Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
2. Como funciona a consulta de jurisprudência da OAB?
O Conselho Federal da OAB disponibiliza no seu site, o serviço de consultas ao ementário global de jurisprudências publicados a partir do ano de 1994. Para pesquisar a jurisprudência de interesse, basta entrar no endereço de consulta e preencher o campo de busca com as palavras ou expressões desejadas, ou ainda, buscar pelos nomes dos relatores.
A pesquisa de jurisprudência disponibilizada pela OAB Federal é bem simples. O site não indica a possibilidade de utilização de operadores ou moduladores de pesquisa. Portanto, para buscar o julgado de interesse, é necessário escolher as expressões mais adequadas. Além disso, existe o filtro de data inicial e final de busca, sendo estes os únicos parâmetros de pesquisa disponíveis.
A busca pelo termo publicidade, por exemplo, retorna 123 resultados. Os resultados podem ser visualizados em grade ou em lista. A visualização padrão dos resultados é no formato de grade.
Na visualização do tipo grade, você tem acesso somente à data de julgamento, ao número do processo e às partes que fazem parte do procedimento, como se nota na imagem abaixo:
Se quiser ter acesso à íntegra do julgado, é necessário clicar no resultado, que o acórdão integral será aberto em outra janela:
Se você clicar na visualização em lista, os acórdãos serão exibidos na íntegra, obedecendo a ordem dos mais novos para os mais antigos.
Uma característica da responsabilidade do advogado pelos seus atos é que as instâncias administrativa, civil e penal são independentes e cumulativas. Isto é, o advogado que violar seus deveres e obrigações poderá responder civil, penal e administrativamente, inclusive de forma cumulativa. Nesse sentido, é possível encontrar jurisprudência sobre as infrações éticas também no Poder Judiciário.
E você pode fazer isso com uma plataforma de busca unificada de jurisprudência, gestão do conhecimento e Jurimetria como o JUIT Rimor.
Com a pesquisa avançada da JUIT Rimor, você consegue fazer uma busca de jurisprudência unificada em todo o Poder Judiciário, em um único lugar, com um só clique. Isto é, você vai vasculhar todos os tribunais do país de uma única vez.
São vários os tipos de pesquisa unificada que você pode fazer com o JUIT Rimor. Você pode procurar em uma única justiça, em toda a segunda instância de todas as justiças, você pode, ainda, combinar a pesquisa de primeiro e segundo grau para verificar como uma matéria é tratada desde a ação do juízo de primeiro grau até o Supremo Tribunal Federal.
Para exemplificar uma busca de jurisprudência unificada com o JUIT Rimor, vamos pesquisar pelo tema da publicidade feita por advogados. Nesse sentido, utilizaremos, no JUIT Rimor, os seguintes parâmetros de busca: "publicidade" E "advogado" E "código de ética". Os resultados da pesquisa acima são os seguintes:
Veja que com o JUIT Rimor é possível utilizar moduladores e operadores que tornam a sua pesquisa mais otimizada e assertiva. No caso acima, utilizamos o modulador de pesquisa aspas e o operador de pesquisa E. Entretanto, o JUIT Rimor ainda tem à disposição o modulador parênteses () e os operadores OU e MASNAO. Além disso, o JUIT Rimor gera automaticamente vários gráficos com dados sobre os julgados encontrados.
Um dos gráficos que você pode ter acesso ao assinar o JUIT Rimor é o que mostra a distribuição dos julgados pelos tribunais, como se nota na imagem abaixo:
Você pode ter acesso ainda, a uma linha do tempo com a quantidade de decisões por ano:
Com esses dados em mãos, você pode tirar insights e aprofundar a sua pesquisa. Até aqui você aprendeu um monte de coisas legais que são possíveis de ser feitas com a busca de Jurisprudência unificada utilizando o JUIT Rimor. Mas essas são apenas algumas das ferramentas do Rimor.
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