Como pesquisar jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
No campo do Direito Administrativo, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) tem um papel crucial na apuração e punição de infrações cometidas por servidores públicos. A realização de um PAD visa apurar a veracidade de fatos, identificar os responsáveis por eventuais condutas ilícitas, garantindo, assim, ao servidor público o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Assim como ocorre num processo judicial, no PAD devem ser observados os princípios do devido processo legal, da publicidade, da legalidade e da impessoalidade. Nesse sentido, analisar a jurisprudência sobre o tema pode ser fundamental para saber qual caminho tomar nos casos que tratam da aplicação das sanções administrativas.
Diante disto, neste post, discutiremos o que é o PAD e como fazer uma pesquisa jurisprudencial otimizada sobre esse assunto, o que poderá te ajudar a obter embasamento jurídico para atuar nesta área do Direito.
1. O que é o Processo Administrativo Disciplinar?
2. Dicas gerais para busca jurisprudencial sobre PAD
3. Fazendo uma pesquisa jurisprudencial otimizada sobre PAD
1. O que é o Processo Administrativo Disciplinar?
De acordo com Carvalho Filho (2018), o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento administrativo conduzido pela Administração Pública para apurar e julgar infrações disciplinares cometidas por servidores públicos. Trata-se de um instrumento utilizado para garantir a observância das normas éticas e legais no exercício da função pública, assegurando o regular funcionamento dos órgãos e a preservação da moralidade e eficiência do serviço público.
O PAD é regulamentado pela Lei nº 9.784/1999, conhecida como a Lei do Processo Administrativo. Essa legislação estabelece as normas gerais e os princípios aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo os procedimentos a serem seguidos para a apuração de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos.
2. Dicas gerais para busca jurisprudencial sobre PAD
a) Definir os termos-chave
Uma das etapas mais importantes antes de iniciar a pesquisa jurisprudencial é a definição das palavras-chave ou expressões relacionadas ao tema de interesse. Isso porque, essa etapa vai auxiliar na delimitação do escopo da sua pesquisa e na otimização da sua busca jurisprudencial. Termos interessantes relacionados ao PAD são os seguintes: servidor público, infrações disciplinares, penalidades, nulidades, cerceamento de defesa, entre outros.
b) Escolher os tribunais que deseja pesquisar
Existem, atualmente, no Brasil, 92 tribunais. Além disso, existem vários segmentos de justiça como a Justiça Comum Estadual, Justiça Federal, Justiça Trabalhista, Justiça Militar e Justiça Eleitoral. Não bastassem estas divisões, o Poder Judiciário é dividido em instâncias (1ª e 2ª instâncias) e tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM).
Por isso, é importante saber qual é o tribunal competente para julgar a demanda que você está consultando. É recomendável, ainda, usar mais de uma base de dados para obter resultados mais abrangentes e consultar a 2ª instância e as instâncias superiores que darão a palavra final sobre o tema pesquisado.
c) Utilizar moduladores, operadores e filtros de pesquisa
Para tornar a sua pesquisa mais assertiva e obter resultados mais relevantes você pode utilizar os moduladores de busca, os operadores lógicos e os filtros. Estes operadores servem para o desenvolvimento de estratégias de pesquisa de jurisprudência e para determinar ao sistema de consulta jurisprudencial qual é a relação entre as palavras que estão sendo buscadas.
Cada tribunal disponibiliza os seus operadores, moduladores e filtros. O STJ, por exemplo, tem os operadores lógicos E, OU, NÃO, MESMO e COM. Além destes, o STJ disponibiliza os operadores de proximidade PROX(N), ADJ(N) e os símbolos auxiliares cifrão ($), interrogação :question_mark:, parênteses ( ), e aspas “ “.
Alguns filtros comumente disponíveis nas plataformas de pesquisa incluem período da decisão, tribunal, instância, relator, entre outros. Utilize esses filtros de acordo com as necessidades específicas do seu caso.
d) Analisar as decisões encontradas
Uma vez obtidos os resultados da pesquisa, é importante analisar os acórdãos e ementas das decisões encontradas. Eles fornecem uma síntese do caso e das razões de decidir do tribunal, permitindo identificar argumentos, fundamentos e entendimentos jurisprudenciais relevantes para o PAD.
Leia atentamente esses documentos para compreender o raciocínio adotado pelos tribunais em casos semelhantes. Caso os resultados encontrados não correspondam às suas expectativas, você pode iterar a sua pesquisa, utilizar novos termos-chave, filtros, operadores e moduladores de pesquisa diferentes.
e) Verificar a atualidade da jurisprudência
Por último, mas não menos importante, você deve consultar de que data é a jurisprudência encontrada. Isso porque, o Direito é uma área em constante evolução e mutação, principalmente no que diz respeito à jurisprudência. Portanto, antes de colar a ementa de um julgado na sua petição, verifique se ela é atual e se houve alguma alteração legislativa ou se há algum entendimento recente consolidado sobre o tema.
3. Fazendo uma pesquisa jurisprudencial otimizada sobre PAD
Para otimizar a sua busca jurisprudencial e ter acesso à busca unificada de jurisprudência em todo o Poder Judiciário, você pode utilizar o JUIT Rimor. Com a pesquisa avançada da JUIT Rimor, você consegue fazer uma busca de jurisprudência unificada em todo o Poder Judiciário, em um único lugar, com um só clique. Isto é, você vai vasculhar todos os tribunais do país de uma única vez.
São vários os tipos de pesquisa unificada que você pode fazer com o JUIT Rimor. Você pode procurar em uma única justiça, em toda a segunda instância de todas as justiças, você pode, ainda, combinar a pesquisa de primeiro e segundo grau para verificar como uma matéria é tratada desde a ação do juízo de primeiro grau até o Supremo Tribunal Federal.
Para exemplificar uma busca de jurisprudência unificada com o JUIT Rimor, vamos pesquisar por processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, utilizaremos, no JUIT Rimor, os seguintes parâmetros de busca: "processo administrativo disciplinar" OU "PAD". Os resultados da pesquisa acima são os seguintes:
E não é só isso!
Com o Rimor, você tem acesso às legislações e às doutrinas que foram utilizadas como fundamento dos resultados encontrados, como se observa nas imagens a seguir:
Além dessa parte de gestão do conhecimento, você terá acesso a um dashboard exclusivo com dados sobre os julgados encontrados. Nessa parte denominada “Visão Geral” serão gerados automaticamente gráficos e tabelas como a linha do tempo que traz a quantidade de julgados por ano, o gráfico com a distribuição destes julgados por tribunal e uma nuvem de palavras com os assuntos mais frequentes para a pesquisa feita.
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Referências
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
