Como buscar jurisprudência no TRF-1 | Entenda o passo a passo
Uma das atividades mais importantes da rotina dos escritórios de advocacia e que demanda mais tempo dos times jurídicos é a busca jurisprudencial. Entender como pesquisar jurisprudência da forma correta é essencial e crucial para o desfecho do seu caso.
Você sabia que a jurisprudência vem prevista expressamente na legislação? E que a existência de jurisprudência pacífica de um tema nos tribunais superiores pode ser motivo para o não seguimento de um recurso?
Pois é, a jurisprudência é tão importante que está prevista em diversos diplomas normativos do ordenamento jurídico brasileiro. Ela se faz presente, por exemplo, na Constituição Federal, no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Além disso, para decidir, os magistrados citam expressamente nos seus julgados a existência de jurisprudência pacífica ou jurisprudência dominante sobre determinado tema jurídico, como nesse julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTOR DA AÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, que visa apurar irregularidades na gestão de verbas repassadas pela União, através do FNDE ao Município de Cáceres/MT. 2. A simples presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal competência ratione personae, para o processo e julgamento da ação civil pública ajuizada para apurar o cometimento de ato ímprobo, consoante o art. 109, I, da CF. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O decisum impugnado encontra-se em desarmonia com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste TRF da 1ª. Região sobre a matéria, razão pela qual merece reparo a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, para processar e julgar o feito.
Decisão: A Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso.
(TRF1. Acórdão. Processo nº 1023321-47.2021.4.01.0000 10233214720214010000;. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator (a): Desembargador Federal Ney Bello; . Data do julgamento: 26/04/2022.)
Portanto, fica clara a importância de saber procurar a jurisprudência certa para o sucesso do seu caso. E pra te ajudar nessa que é uma das missões mais importantes da advocacia, nós estruturamos esse guia da seguinte forma:
1. Como é organizado o TRF-1?
2. Como pesquisar jurisprudência no TRF-1?
3. Como otimizar a sua busca de Jurisprudência no TRF-1?
1. Como é organizado o TRF-1?
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) é um dos seis tribunais federais da Justiça Federal brasileira e tem sede em Brasília - DF. Ele é o tribunal federal que tem o maior número de estados na sua composição. De forma diversa ao que ocorre na Justiça Federal, na Justiça Comum Estadual, cada tribunal tem jurisdição sobre um estado (e sobre o Distrito Federal) e cada tribunal estadual é dividido em Comarcas que correspondem a uma ou mais cidades.
Por outro lado, na Justiça Federal, um tribunal pode ter jurisdição sobre mais de um estado. O TRF-1, por exemplo, contempla os seguintes estados atualmente:
Até agosto do ano de 2022, o TRF-1 também contemplava o Estado de Minas Gerais. Entretanto, em virtude de uma iniciativa de lei do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com a promessa de “desafogar processos”, foi criado o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) que tem jurisdição no Estado de Minas Gerais. O projeto foi aprovado pela Câmara dos deputados em 2020 e pelo Senado no ano de 2021. A sanção da lei ocorreu em outubro de 2021.
A essa subdivisão da Justiça Federal em estados dentro dos TRF’s dá-se o nome de Seção Judiciária. Portanto, o TRF-1 é composto por várias seções judiciárias como a Seção Judiciária do Acre, a Seção Judiciária de Goiás, entre outras. As Seções Judiciárias, por sua vez, são divididas em Subseções Judiciárias.
A Seção Judiciária de Goiás, a título de exemplo, subdivide-se em 8 subseções judiciárias, quais sejam:
- Subseção Judiciária de Anápolis
- Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia
- Subseção Judiciária de Formosa
- Subseção Judiciária de Itumbiara
- Subseção Judiciária de Jataí
- Subseção Judiciária de Luziânia
- Subseção Judiciária de Rio Verde
- Subseção Judiciária de Uruaçu
Cada Subseção Judiciária, por sua vez, tem uma séria de municípios jurisdicionados. A Subseção Judiciária de Luziânia, por exemplo, tem sob a sua jurisdição os seguintes municípios: Cidade Ocidental, Cristalina, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo e Valparaíso de Goiás.
Não bastasse a grande quantidades de subdivisões do TRF-1, este tribunal foi o que teve a maior quantidade de casos julgados no ano de 2022, com 1.207.194 processos decididos, de acordo com os dados do Conselho Nacional de Justiça. Só neste ano de 2023, até o dia 22 de março de 2023, foram julgados pelo TRF-1 47.526 casos.
Portanto, considerando o alto número de Seções Judiciárias, Subseções e decisões do TRF-1, é importante saber como pesquisar jurisprudência neste órgão jurisdicional. E mais do que saber pesquisar, é preciso entender como ter assertividade na sua busca jurisprudencial no TRF-1.
2. Como pesquisar jurisprudência no TRF-1?
Para pesquisar jurisprudência no TRF-1 acesse o site do tribunal e clique no menu de jurisprudência que fica do lado esquerdo da página. Neste menu, além da pesquisa de jurisprudência propriamente dita, o TRF-1 disponibiliza os serviços de Boletim Informativo de Jurisprudência, Ementário de Jurisprudência, Livros, Jurisprudência Administrativa e Revistas Eletrônicas.
O TRF-1 tem dois tipos de pesquisa jurisprudencial. Uma é a pesquisa simples e a outra é a pesquisa avançada. A pesquisa simples é a pesquisa padrão do tribunal. Ao clicar no item de Jurisprudência que fica no menu destacado de vermelho na imagem acima, a janela de pesquisa jurisprudencial será aberta.
A pesquisa avançada é mais interessante, porque pode otimizar a sua busca por jurisprudência. Para ter acesso à ela, basta selecionar o campo de pesquisa avançada, que os filtros e parâmetros de pesquisa serão exibidos:
Para buscar jurisprudência no TRF-1, com a janela de pesquisa jurisprudencial avançada aberta, preencha o campo de pesquisa livre com o assunto que deseja e selecione os campos de pesquisa específicos que quer utilizar como filtros. Os campos específicos são vários como: classe da ação, órgão julgador e relator do caso. Além disso, você pode utilizar os operadores lógicos, os moduladores, a fonte da busca e o tipo de decisão.
Um dos assuntos mais comuns no TRF-1 é o auxílio doença previdenciário. O auxílio doença previdenciário é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os segurados incapacitados temporariamente para o trabalho. Para fazer jus ao auxílio, o beneficiário precisa estar impedido de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos em decorrência de uma enfermidade comum ou doença grave.
Para buscar por esse tema no sistema de busca do TRF-1, podemos preencher a caixa de pesquisa livre da seguinte forma: “previdenciário” E “auxílio doença”. Fazendo a pesquisa nos termos acima, obteremos como resultados 27.079 documentos encontrados.
O auxílio doença previdenciário muitas vezes é confundido com o auxílio doença acidentário. Entretanto, este último é concedido ao trabalhador que ficou incapacitado de forma temporária para o trabalho em virtude de um acidente laboral, um acidente de qualquer natureza ou uma doença ocupacional.
Tendo em vista as diferenças entre os tipos de auxílio, podemos refinar a nossa busca excluindo da pesquisa aqueles resultados que contenham o termo “acidentário”. Para isso, basta preencher a caixa de pesquisa com os seguintes termos: “previdenciário” E “auxílio doença” NÃO “acidentário”.
Com os novos parâmetros de pesquisa citados acima, a quantidade de resultados cai de 27.079 resultados para 26.791. Mas já pensou em tornar essa busca mais assertiva ainda? Isso é possível com as funcionalidades dos gráficos de assuntos por ação e o modulador de busca parênteses do JUIT Rimor.
Quer saber como funcionam esses benefícios da pesquisa jurisprudencial 3 em 1 da JUIT? É o que te contamos no próximo tópico.
3. Como otimizar a sua busca de Jurisprudência no TRF-1?
Pesquisar jurisprudência, embora seja uma das atividades mais importantes da prática jurídica, pode ser muito mais simples do que você viu até aqui. É possível pesquisar jurisprudência economizando até 75% do tempo que você gasta, atualmente.
Utilizar a plataforma da JUIT é muito fácil. Para começar, acesse o Rimor.
Após se conectar, você terá acesso a um passo a passo de como utilizar cada funcionalidade da plataforma. Assim como foi feito no site do TRF-1, você pode buscar pelos termos que indicamos nos tópicos anteriores se valendo da pesquisa avançada, aplicar os filtros que desejar para otimizar a sua busca e ainda ter acesso a dashboards e moduladores de pesquisa exclusivos que você não encontra nos sites dos tribunais.
A exemplo do que fizemos quando buscamos por auxílio doença previdenciário diretamente no site do TRF-1, faremos agora utilizando o JUIT RIMOR. Ao pesquisar por “previdenciário” E “auxílio doença” na barra de pesquisa do RIMOR utilizando apenas o filtro dos tribunais, selecionando o TRF-1 como tribunal e optando pela busca na íntegra e na ementa dos julgados, teremos 30.941 resultados.
Além dos resultados da busca de jurisprudência, é gerado pelo JUIT Rimor, de forma automática, um gráfico com o cruzamento dos dados sobre o assunto e o tipo de ação:
Como se nota acima, os julgados que citam “auxílio-doença acidentário” correspondem a 20% das decisões. Assim, para tornar a nossa pesquisa mais assertiva, podemos:
a) pesquisar só na ementa;
b) utilizar o operador MASNAO; e
c) conjugar o operador acima com os parênteses e com o operador OU.
Com isso, conseguiremos excluir dos resultados aqueles julgados que não são interessantes para o nosso caso, como o auxílio em virtude de acidente.
Além disso, para ter acesso aos julgados que tratam da concessão do auxílio e conversão desse auxílio em aposentadoria, poderíamos adicionar esses termos na pesquisa utilizando o operador E.
Nesse sentido, podemos deixar a nossa busca extremamente assertiva, com a combinação do uso de operadores e moduladores e filtros citados acima:
Fazendo a pesquisa nos termos acima, conseguimos diminuir a quantidade de resultados que era inicialmente de 30.941 para 2.159, como se nota na imagem abaixo:
Percebeu o tanto que você pode fazer o seu trabalho com mais celeridade e eficiência utilizando as funcionalidades do Juit RIMOR em comparação com aquelas disponibilizadas tradicionalmente pelo TRF-1?
É com estes objetivos: i) tornar a sua rotina mais fácil; e ii) fazer com que suas teses fiquem mais assertivas; que nós da Juit gostaríamos de te apresentar a ferramenta de Jurimetria e busca de jurisprudência mais completa do mercado, como você pôde ver até aqui. Com ela, além de encontrar a jurisprudência mais adequada para o seu caso em tempo recorde, você terá acesso aos 5 benefícios que a Jurimetria oferece para a advocacia.
Aplicando as dicas apresentados aqui com o Juit RIMOR, você poderá ter mais previsibilidade em relação ao desfecho dos seus casos, passará mais credibilidade para os seus clientes apresentando dados, gráficos e dashboards sobre a matéria que será julgada, reduzirá a insegurança jurídica em relação a um determinado assunto e elevará a confiança do seu time jurídico.
Você conseguirá todos estes diferenciais graças à poderosa inteligência artificial criada pelo time da JUIT, que dispensa a contratação de consultorias com valores inacessíveis e não precisará aprender uma linguagem de programação que pode te custar meses. Com isso, impressionar os seus clientes e aumentar os seus honorários será um caminho natural e sem volta.
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