Como pesquisar por jurisprudência unificada em qualquer grupo de tribunais?
Uma das atividades mais importantes da rotina dos escritórios de advocacia, que demanda mais tempo do time jurídico, é a busca jurisprudencial. Entender como pesquisar jurisprudência da forma correta é essencial, mas você já tinha ouvido falar no termo “Jurisprudência Unificada”?
Para te explicar o que é a Jurisprudência Unificada e como fazer uma pesquisa jurisprudencial unificada em qualquer grupo de tribunais, estruturamos este guia da seguinte maneira:
1. O que é jurisprudência
2. O que é jurisprudência unificada?
3. Como consultar a jurisprudência unificada em qualquer grupo de tribunais?
4. Como consultar a jurisprudência unificada nas instâncias superiores?
5. Como consultar a jurisprudência unificada dos tribunais trabalhistas?
1. O que é jurisprudência?
De forma bem resumida, a jurisprudência é um conjunto de decisões semelhantes de um determinado tribunal, que trata de um tema em comum. Ela traduz a linha de pensamento de determinado órgão judicial a respeito de uma determinada causa levada a julgamento.
2. O que é jurisprudência unificada?
Como o próprio nome sugere, fazer uma pesquisa jurisprudencial unificada é ter à disposição a possibilidade de consultar, em um mesmo local, as decisões de vários tribunais simultaneamente.
A Jurisprudência Unificada, portanto, é caracterizada pelo compartilhamento, em um mesmo local, das decisões de vários tribunais. A intenção da Jurisprudência Unificada é fornecer uma busca padrão por meio de programas públicos de código aberto e acessíveis por meio de computadores.
Quer saber um pouco mais sobre a consulta de jurisprudência unificada, quais os seus benefícios e qual a sua relação com a Jurimetria? Acesse o nosso guia completo sobre jurisprudência unificada.
Atualmente, existem três possibilidades de fazer uma consulta de jurisprudência unificada em bases de dados jurídicos. Duas delas são públicas, quais sejam: no site da Justiça Federal e no site da Justiça Eleitoral. Entretanto, existem outras especializações da Justiça Brasileira, bem como existem outros grupos de tribunais que as consultas públicas não alcançam. É aí que entra a terceira forma de fazer consulta unificada, que te explicamos nos tópicos 3, 4 e 5 deste guia.
3. Como consultar a jurisprudência unificada em qualquer grupo de tribunais?
Com a pesquisa avançada da JUIT Rimor, você consegue fazer uma busca de jurisprudência unificada em todo o Poder Judiciário, em um único lugar, com um so clique. Isto é, você vai vasculhar todos os tribunais do país de uma única vez.
E não é só isso. Com o JUIT Rimor você consegue pesquisar ainda os órgãos colegiados tributários (CARF, TITSP, CARF-2CC, CARF-1CC, CARF-3CC, CSRF-CARF e CSRF) e administrativos como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), consoante o organograma abaixo:
E você faz isso com um único clique, de uma única vez, em um único lugar. Já imaginou a quantidade de tempo e de trabalho que você vai poupar no seu dia a dia de trabalho com essa consulta unificada?
4. Como consultar a jurisprudência unificada nas instâncias superiores?
A denominada “instância superior” é composta pelos seguintes tribunais: Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM). Destacando essa busca no organograma que apresentamos acima, a sua representação gráfica seria a seguinte:
Exemplificando a busca nas instâncias superiores, vamos pesquisar pela tese da revisão da vida toda e te mostrar alguns dados sobre o assunto. A tese da revisão da vida toda (Tema 1102), foi fixada pelo STF nos seguintes termos:
STF - Tema 1102 - “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável"
Em outras palavras, a tese da revisão da vida toda vai beneficiar os segurados que tiveram a aposentadoria concedida após o dia 29 de novembro de 1999, cujas contribuições tenham sido realizadas antes do mês de julho de 1994. Isso porque, a contar do dia 29 de novembro de 1999, ocorreu uma alteração legislativa que mudou a forma das aposentadorias do INSS serem calculadas.
Para fazer uma pesquisa de jurisprudência unificada em todos os tribunais superiores, vamos utilizar a pesquisa avançada do JUIT Rimor e selecionaremos o STF, o STJ, o TSE, o TST e o STM. Os termos da consulta serão os seguintes: “revisão da vida toda”. Fazendo a pesquisa desta forma, obtemos apenas 11 resultados, sendo 7 oriundos do STJ e 4 do STF, conforme as imagens a seguir:
Esta quantidade pequena de resultados está relacionada com a competência de julgamento deste tipo de matéria. Veja que não obtemos nenhum resultado do Superior Tribunal Militar STM), nenhum resultado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nenhum resultado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Isso porque, os tribunais superiores competentes para julgar este tipo de caso são o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com o JUIT Rimor, temos acesso à linha do tempo deste tipo de matéria e também aos Ministros que mais julgaram este tipo de caso nos tribunais superiores:
São vários os tipos de pesquisa unificada que você pode fazer com o JUIT Rimor. Você pode procurar em uma única justiça, em toda a segunda instância de todas as justiças, você pode, ainda, combinar a pesquisa de primeiro e segundo grau para verificar como uma matéria é tratada desde a ação do juízo de primeiro grau até o Supremo Tribunal Federal, conforme a imagem abaixo, que simula uma busca na Justiça Comum:
5. Como consultar a jurisprudência unificada dos tribunais trabalhistas?
Para exemplificar a busca na Justiça Trabalhista incluiremos nos filtros, além do juízo de primeira instância e da 2ª Instância Trabalhista, dois tribunais superiores, quais sejam, o STF e o TST, conforme a representação gráfica a seguir:
Vamos pesquisar pelo tema das “Horas in itinere”. O caso concreto que deu origem à tese de repercussão geral que foi parar no STF dizia respeito a uma decisão do TST que havia afastado a aplicação de norma coletiva que previa o fornecimento, pela Mineração Serra Grande S.A., de Goiás, de transporte para deslocamento dos empregados ao trabalho e a supressão do pagamento do tempo de percurso.
Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição Federal autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7°). A tese foi firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633 nos seguintes termos:
STF - ARE 1121633 - São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis
Para te mostrar alguns dados sobre o assunto, vamos fazer uma consulta de jurisprudência unificada com o JUIT Rimor nos juízos de primeiro e segundo grau da Justiça Trabalhista, bem como no TST e STF. Para isso, vamos utilizar a sugestão de pesquisa e vamos selecionar todos TRT’s, o STF e o TST, conforme o organograma que está no início deste tópico.
Esta busca, por se tratar de um tema de repercussão geral, já é sugerida pelo JUIT Rimor. Portanto, quando você começar a digitar a tese, ela aparecerá para você selecioná-la.
Fazendo a pesquisa da forma descrita acima, obtemos 126.937 resultados. Você pode ter acesso a gráficos que te mostram os assuntos mais recorrentes por ação judicial. A título de exemplo, na busca feita acima, os assuntos mais recorrentes quando a classe é o Recurso de Revista são os seguintes:
Com esses dados em mãos, você pode tirar insights, aprofundar a sua pesquisa e verificar, por exemplo, como se deu a participação do Ministério Público neste tipo de causa, quais foram as súmulas contrariadas, de qual norma coletiva esse tema trata e como a jornada de trabalho é afetada pelas horas in itinere.
Até aqui você aprendeu um monte de coisas legais que são possíveis de ser feitas com a busca de Jurisprudência unificada utilizando a pesquisa pública e o JUIT Rimor.
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