LGPD: quais são os números no TJSP?
No cenário contemporâneo, em que a tecnologia e as redes sociais permeiam todas as esferas da vida, a proteção dos dados pessoais tornou-se um dos pilares fundamentais para preservar a privacidade e a dignidade dos indivíduos.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco crucial no universo jurídico brasileiro ao regular o tratamento de informações pessoais por parte de instituições públicas e privadas. Com sua entrada em vigor em 18 de setembro de 2020, a LGPD estabeleceu princípios, diretrizes e obrigações que visam assegurar a integridade e a segurança das informações pessoais dos cidadãos.
Nesse sentido, o presente relatório tem como objetivo apresentar um levantamento quantitativo das decisões judiciais que mencionam a LGPD no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), proporcionando uma visão abrangente e estruturada das diversas situações em que a legislação tem sido invocada.
A análise abordará aspectos cruciais, como a quantidade de decisões por ano, a abordagem de decisões sobre danos morais decorrentes de vazamento de dados pessoais, os tipos de julgados mais recorrentes relacionados à LGPD e as classes de ações mais comuns.
Dessa forma, este relatório busca oferecer uma visão clara e informada sobre o impacto da LGPD nas decisões judiciais no TJSP, auxiliando tanto os profissionais do direito quanto os demais interessados a compreenderem o cenário jurídico em constante evolução no que tange à proteção dos dados pessoais.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
2. A LGPD na 1ª Instância do TJSP
3. A LGPD na 2ª Instância do TJSP
4. As decisões sobre vazamento de dados pessoais
5. Considerações finais
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) emerge como o cenário ideal para a realização deste levantamento quantitativo das decisões judiciais relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Sendo o maior tribunal do Brasil e do mundo, o TJSP é responsável, atualmente, por 27% de toda a tramitação judicial do Brasil – demanda que é atendida por estrutura que conta com 2.143 juízes de primeiro grau, 358 desembargadores e mais de 38 mil servidores espalhados por 320 comarcas e 778 prédios em todo o Estado.
Além disso, o Estado de São Paulo figura como um polo central de atividades econômicas, tecnológicas e comerciais, o que potencializa a ocorrência de situações que envolvem tratamento de dados pessoais desempenhando um papel fundamental na construção e interpretação das leis que regem o país.
A vasta diversidade de casos e a complexidade das questões apresentadas perante o TJSP tornam-no um microcosmo representativo dos desafios e conflitos jurídicos que surgem no contexto da LGPD.
Portanto, a escolha do TJSP como foco deste levantamento possibilita uma análise aprofundada das decisões proferidas por uma instituição de peso na jurisprudência brasileira, contribuindo para uma compreensão abrangente do impacto da LGPD no âmbito judicial, especialmente em um ambiente de elevada atividade econômica e tecnológica como o Estado de São Paulo.
2. A LGPD na 1ª Instância do TJSP
Ao longo do período de pesquisa (18/09/2020 a 31/12/2022), foram encontradas um total de 3.809 sentenças que mencionam a LGPD.
Houve um crescimento notável na quantidade de sentenças ao longo dos anos, com um aumento significativo de 47 em 2020 para 2.551 em 2022. Isso sugere um aumento progressivo no uso e na consideração da LGPD nos casos judiciais.
A comarca de São Paulo lidera em termos de quantidade de sentenças, com 1.298 decisões. Isso pode ser reflexo do volume de casos em uma área metropolitana densamente povoada e economicamente ativa.
As classes de ação mais comuns relacionadas à LGPD na 1ª instância são o "Procedimento comum cível" (1.933 casos), "Procedimento do Juizado especial cível" (1.358 casos) e "Cumprimento de sentença" (142 casos).
Os assuntos mais comuns são os constantes da nuvem de palavra abaixo:
3. A LGPD na 2ª Instância do TJSP
Durante o mesmo período, um total de 1.465 acórdãos relacionados à LGPD foram identificados na 2ª instância.
Similar à 1ª instância, houve um aumento substancial nos acórdãos ao longo dos anos, de 16 em 2020 para 1.129 em 2022, indicando uma crescente atenção à LGPD por parte dos tribunais de segunda instância.
A comarca de São Paulo também lidera a 2ª instância em quantidade de acórdãos, com 540 decisões.
As classes processuais mais frequentes envolvendo LGPD na 2ª instância são "Apelação Cível" (942 casos), "Agravo de instrumento" (176 casos) e "Embargos de declaração" (132 casos).
Quanto aos recursos interpostos na 2ª instância:
· Recursos improvidos: 859 casos;
· Recursos parcialmente providos: 536 casos;
· Recursos providos: 20 casos.
Os assuntos mais comuns são os constantes da nuvem de palavra abaixo:
Esses dados refletem um aumento gradual e consistente no número de sentenças e acórdãos que mencionam a LGPD, indicando um crescente reconhecimento e aplicação da legislação nos tribunais. O destaque das comarcas de São Paulo, Osasco e Ribeirão Preto pode sugerir uma concentração de casos relacionados à proteção de dados nessas áreas.
Além disso, a predominância das classes processuais "Procedimento comum cível" e "Apelação Cível" reflete a variedade de questões abordadas pelos tribunais, desde processos de maior complexidade até casos de menor vulto.
4. As decisões sobre vazamento de dados pessoais
Um dos principais motivos para a aprovação da LGPD, era a preocupação com o vazamento de dados, que tem se tornado cada vez mais comum. Então, entender quantas decisões foram por esse motivo, nesse período, é extremamente importante para confirmar a importância da LGPD.
Nesse sentido, direcionamos nossa atenção para uma análise focada nas decisões judiciais que abordam o delicado tema de indenizações por danos morais por vazamento de dados pessoais, proferidas pela 1ª e 2ª instâncias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
A escolha dessa temática específica reflete a crescente preocupação com a segurança e integridade dos dados pessoais em uma era digital caracterizada por um fluxo intenso e complexo de informações. Ao explorar as decisões relacionadas ao vazamento de dados, poderemos discernir padrões, precedentes e abordagens adotadas pelos TJSP em relação à aplicação da LGPD em situações concretas.
A análise desta categoria de decisões proporcionará insights valiosos sobre como o TJSP tem interpretado e aplicado a legislação para lidar com violações de privacidade, destacando o papel essencial da jurisprudência na definição dos contornos legais e éticos do tratamento de dados pessoais no Estado de São Paulo.
a) Vazamento de dados na 1ª Instância
Durante o período de pesquisa (18/09/2020 a 31/12/2022), foram identificadas um total de 367 sentenças relacionadas a vazamento de dados e indenização por danos morais com fundamento na LGPD.
As sentenças nesse contexto demonstraram uma variação significativa ao longo dos anos, com apenas 3 sentenças em 2020, seguidas por um aumento substancial para 232 em 2021 e uma redução para 132 em 2022.
a) Vazamento de dados na 2ª Instância
Foram encontrados um total de 128 acórdãos relacionados a vazamento de dados e indenização por danos morais com base na LGPD na 2ª instância do TJSP.
Notavelmente, não houve registro de acórdãos nesse contexto em 2020, seguido por um aumento substancial para 62 em 2021 e uma redução para 66 em 2022.
Quanto aos recursos interpostos na 2ª instância:
· Recursos improvidos: 82 casos
· Recursos parcialmente providos: 45 casos
· Recursos providos: 1 caso
5. Considerações finais
Analisando os dados obtidos, foi possível obter uma compreensão mais profunda das implicações práticas da LGPD no sistema judiciário brasileiro, contribuindo para a delimitação de áreas de maior controvérsia ou atenção, bem como para a identificação de setores da sociedade mais suscetíveis a litígios envolvendo proteção de dados.
Essa análise reflete uma clara tendência de crescimento ao longo do tempo nas decisões judiciais relacionadas a vazamento de dados e indenização por danos morais com base na LGPD, tanto na 1ª quanto na 2ª instância do TJSP. O aumento significativo de casos em 2021, após um início modesto em 2020, sugere uma crescente atenção e conscientização sobre as implicações da LGPD no âmbito judicial. A tendência de redução em 2022 nas duas instâncias pode indicar uma estabilização ou pode ser influenciada por fatores específicos ocorridos nesse período.
Além disso, a distribuição dos recursos interpostos na 2ª instância, com a maioria sendo improvidos e um número menor sendo parcialmente providos, sugere que as decisões de primeira instância relacionadas a vazamento de dados e indenização por danos morais estão sendo, em sua maioria, mantidas ou confirmadas nas instâncias superiores.
Esses resultados reforçam a importância crescente da LGPD no cenário jurídico e a busca por indenização em casos de vazamento de dados pessoais. A interação entre os dados apresentados anteriormente e estes destaca como as ações relacionadas a vazamento de dados podem estar influenciando a tendência geral de aumento no uso e interpretação da LGPD nas decisões judiciais no Estado de São Paulo.
Vale ressaltar que este estudo foi conduzido por meio da plataforma de pesquisa jurídica de ponta, JUIT Rimor. Enquanto a importância das análises jurídicas quantitativas cresce, o JUIT Rimor oferece ferramentas robustas para desvendar tendências e padrões em dados complexos, especialmente nas decisões judiciais relacionadas à LGPD.
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