Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2021: o que você precisa saber após 1 ano em vigor
O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados é proteger a liberdade e privacidade do consumidor. Em vigor há 1 ano, suas sanções começaram a valer em agosto de 2021.
Com a nova legislação, aprovada em 2018, passaram a haver regras para a coleta, uso, compartilhamento e armazenamento dos dados de usuários de empresas privadas ou públicas.
Ou seja, com o aumento de casos de vazamento de informações pessoais, proteger os dados do cidadão se tornou prioridade por parte do governo, associações e empresas privadas.
Porém, pouco mais de 1 ano após entrar em vigor, levantamos alguns dados para que você entenda a importância da LGPD e como o Judiciário tem reagido à ela.
Quantas novas decisões por mês sobre LGPD?
Nesse período de um ano, foram mais de mil decisões embasadas na Lei Geral de Proteção de Dados. Um detalhe importante, é possível observar no gráfico abaixo, é que a maioria das decisões ocorrera a partir do segundo trimestre de 2021.
Um crescimento exponencial, que está ainda no seu começo. A tendência é que mais e mais decisões sejam embasadas na LGPD conforme o tempo passa. A estimativa (feita com uma regressão logística) é que já no mês de setembro haja um recorde de novas decisões.
Onde há mais jurisprudência sobre LGPD?
Como já é esperado, o estado de São Paulo domina a jurisprudência (por ser o maior tribunal do país). Porém, é importante olhar mais detalhadamente como estão espalhadas as decisões no próprio estado.
As cinco comarcas com mais decisões são:
- São Paulo
- Osasco
- São José dos Campos
- Salto
- Jacareí
Em seguida, aparecem o Distrito Federal e o Estado do Paraná. Ambos com tendência de crescimento.
Quais são as principais bases legais encontradas nessas decisões?
Um dos requisitos que mereceu sempre muita atenção desde a aprovação da Lei Geral de Proteção de dados são as bases legais. Ou seja, as hipóteses em que a LGPD autoriza o uso dos dados pessoais.
Dessa forma, desde que entrou em vigor, as empresas que utilizarem dados pessoais sem uma base legal adequada, estarão tratando dados de forma ilegal.
O que se pode ver é que, quanto a base legal, 36,4% dos julgados citam os dados com acesso público (Art. 7º, § 3º) como principal motivador do mérito. Em segundo lugar fica o Consentimento do Art 7º, I e no terceiro está o exercício regular do direito do Art. 7º, VI.
É possível perceber que algumas empresas estão sendo acionadas juridicamente por alegadas violações das bases legais da LGPD.
Decisões por vazamento de dados
Um dos principais motivos para a aprovação da LGPD, como dito anteriormente, era a preocupação com o vazamento de dados, que tem se tornado cada vez mais comum.
Então, entender quantas decisões foram por esse motivo, nesse período, é extremamente importante para confirmar a importância da LGPD.
Das decisões embasadas na Lei Geral de Proteção de dados, 1 em cada 8, foram por vazamento de dados. O que comprova que a LGPD vem sendo utilizada recorrentemente pelos consumidores para acionarem juridicamente as empresas que tiveram dados vazados.
É possível perceber que, para os próximos anos, a tendência é muito positiva, certamente, haverá um crescimento no número de novas decisões embasadas na LGPD visando proteger os dados do consumidor.
Em um mundo cada vez mais conectado, temas como esse são extremamente importante e devem ser debatidos e analisados com profundidade.
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