Onde pesquisar jurisprudência | Guia completo
A jurisprudência é um conjunto de decisões semelhantes de um determinado tribunal, que trata de um tema em comum. Ela representa a visão deste órgão judicial a respeito de uma determinada causa levada a julgamento. Quando falamos de tribunal, estamos nos referindo a todos os tribunais, sejam eles superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF) ou os de “segunda instância” como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Ocorre que existem formas diferentes de ter acesso à jurisprudência destes tribunais, como a busca no diário oficial, em bases de dados abertas e na própria consulta jurisprudencial dos tribunais. Além disso, existem tipos diferentes de busca jurisprudencial, como a busca simples, a avançada e a unificada.
Considerando que, atualmente, temos 92 tribunais no país, saber onde encontrar a jurisprudência para o seu caso é essencial para economizar tempo, bem como para embasar e fundamentar os seus argumentos jurídicos em juízo e até mesmo na advocacia extrajudicial.
Pensando nisso, nesse post, vamos te apresentar algumas das principais fontes e plataformas para pesquisa de jurisprudência, ajudando você a localizar decisões relevantes e fundamentar seus argumentos de forma sólida.
1. Fontes de busca jurisprudencial
2. Tipos de busca jurisprudencial
3. Busca em plataformas especializadas
1. Fontes de busca jurisprudencial
As decisões judiciais dos tribunais como os acórdãos e as decisões monocráticas, em regra, podem ser encontradas em três fontes diferentes, quais sejam os Diários Oficiais de Justiça, os bancos de jurisprudência dos tribunais e as bases de dados abertos.
a) Diários de Justiça Eletrônicos (DJE’s)
O Diário Oficial de Justiça ou Diário de Justiça Eletrônico (DJe) é uma publicação oficial do Poder Judiciário, que tem como objetivo divulgar e tornar pública a jurisprudência, as decisões judiciais, os atos administrativos e outras informações relevantes relacionadas ao sistema de justiça.
No Brasil, os Diários de Justiça são regulamentados principalmente pela Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Essa lei estabelece as regras para a utilização de meios eletrônicos na tramitação dos processos judiciais, incluindo a publicação no Diário de Justiça eletrônico.
O art. 4º da Lei 11.419 de 2006 trata dos DJe’s nos seguintes termos:
Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
Um exemplo de Diário de Justiça é o do TJSP. O Diário de Justiça do TJSP (eletrônico) é regulamentado pelo Provimento n°1.321/2007 alterado pelos Provimentos n.1.414/2007 e1668/2009 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ele foi instituído em substituição à versão impressa e suas publicações começaram a ocorrer em meio eletrônico a partir do dia 1º de outubro de 2007 nos endereços http://www.dje.tj.sp.gov.br e http://dje.tj.sp.gov.br. Antes disso, os arquivos eram enviados à Imprensa Oficial do Estado de São Paulo para publicação.
Os cadernos do diário do TJSP podem ser consultados ou baixados na íntegra. O sistema do TJSP disponibiliza o download da íntegra de segunda a sexta-feira, das 20:00 às 08:00 horas; no sábado, domingo e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente ficará disponível 24 horas.
No TJSP existem 5 (cinco) tipos de caderno, quais sejam:
- Caderno 1 - Administrativo
- Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
- Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
- Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
- Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
- Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
- Caderno 5 - Editais e Leilões
O caderno 4 segue a ordem alfabética das Comarcas do interior que fazem parte do TJSP. Cada caderno é subdividido em Seções e Subseções. Os únicos cadernos que tem jurisprudência propriamente dita é o Caderno 2, que traz os julgados da 2ª Instância.
b) Bancos de jurisprudência
Outra forma de encontrar jurisprudência é nos bancos de jurisprudência disponibilizados pelos próprios tribunais. Cada tribunal tem o seu sistema próprio de pesquisa jurisprudencial. Ainda não foi desenvolvido pelo Poder Judiciário um sistema que conjugue buscas em todos os órgãos jurisdicionais brasileiros.
De forma geral, para fazer uma pesquisa de jurisprudência nos tribunais, você deve buscar pela aba ou página de pesquisa jurisprudencial. Com a aba de pesquisa jurisprudencial aberta, você deve definir o escopo de sua pesquisa e delimitar os termos que quer pesquisar. Você pode ainda selecionar filtros de data de julgamento, classe, assunto e Comarca de origem, que são filtros com bastante recorrência.
Entretanto, para entender como deve ser feita uma busca em um tribunal específico, é necessário verificar antes quais são os parâmetros de pesquisa possíveis, os filtros disponíveis, bem como os operadores e moduladores disponibilizados. Nós já fizemos vários guias explicando como fazer uma busca jurisprudencial nestes bancos. Vamos elencar aqui alguns deles:
- Como pesquisar jurisprudência no STF
- Passo a passo de como pesquisar jurisprudência no STJ
- Como fazer pesquisa de Jurisprudência no TJSP
- Como buscar jurisprudência no TRF-1
- Como encontrar jurisprudência no TST
- Como pesquisar jurisprudência do TJBA
- Como achar a jurisprudência certa no TJGO
- Pesquisa de jurisprudência completa no TJPR
Esta busca, se comparada à busca feita nos diários é mais fácil, rápida, prática e mais assertiva. Isso porque, nem todos os tribunais disponibilizam, para consulta nos DJE’s, os filtros, operadores e moduladores de busca, que permitem uma busca mais refinada de julgados. A página de busca de jurisprudência do TJMG, por exemplo, tem as seguintes funcionalidades:
Além da busca nos diários e nos sistemas de consulta de jurisprudência, existe a possibilidade de obter julgados em bases de dados abertos.
c) Bases de dados abertos
Bases de dados abertos são bancos de dados são acessíveis e disponíveis para uso público, sem restrições de acesso, compartilhamento ou redistribuição. Esses bancos de dados geralmente são disponibilizados gratuitamente, permitindo que pesquisadores, analistas e desenvolvedores acessem e utilizem os dados para diversos fins.
O conceito de bancos de dados abertos promove transparência, colaboração e inovação ao permitir que um maior número de indivíduos e organizações aproveitem os dados e contribuam para o conhecimento coletivo no campo.
Um dos tribunais que disponibiliza uma página para acessar os seus dados abertos é o STJ.
A página de dados abertos do STJ disponibiliza vários datasets com espelhos de acórdãos do tribunal. Estes datasets estão divididos pelas turmas e cortes do tribunal e são disponibilizados nos formatos CSV, JSON e ZIP.
Para ter acesso à estes dados, é possível baixar os datasets e fazer as análises utilizando linguagens de programação como o R ou o Python ou então o próprio Excel.
2. Tipos de busca jurisprudencial
Além dos tipos diferentes de fontes de jurisprudência, também existem os tipos diversos de busca jurisprudencial. Nessa categoria, podemos elencar a busca de jurisprudência simples, a avançada e a unificada.
a) Busca de jurisprudência simples
A pesquisa simples é a que não apresenta muitos recursos de busca de jurisprudência como os filtros, moduladores e operadores de busca. Para exemplificar o que é uma consulta simples, vamos utilizar a pesquisa jurisprudencial do TJSP.
Para realizar a consulta simples, você precisará saber o número do recurso que deseja procurar ou então o número de registro desse recurso. Ou seja, a finalidade da consulta simples é encontrar um processo judicial que você já conhece:
Para buscar o recurso que deseja na Pesquisa Simples, é necessário preencher um dos campos destacados acima e clicar em “Pesquisar”.
b) Busca de jurisprudência avançada
A pesquisa avançada de jurisprudência, a seu turno oferece mais recursos de busca. Para fazer uma consulta completa, você não precisa saber o número do recurso ou do seu registro, basta digitar a palavra, tema ou termo de interesse e trabalhar com os campos específicos que o tribunal de interesse disponibiliza. Um exemplo de busca avançada é a do TJSP:
Como se nota na imagem acima, é possível utilizar inúmeros parâmetros de pesquisa na Consulta Completa, como, por exemplo, o número do recurso, o relator do acórdão ou decisão, o órgão julgador do caso, a Comarca de Origem. Existe ainda a “Pesquisa Livre”, que possibilita a busca por palavras/expressões existentes no acórdão ou decisão.
c) Busca de jurisprudência unificada
Como o próprio nome sugere, fazer uma pesquisa jurisprudencial unificada é ter à disposição a possibilidade de consultar, em um mesmo local, as decisões de vários tribunais simultaneamente.
Atualmente, existem três possibilidades de fazer uma consulta de jurisprudência unificada em bases de dados jurídicos. Duas delas são públicas, quais sejam: no site da Justiça Federal e no site da Justiça Eleitoral. O sistema de busca unificada de jurisprudência da Justiça Federal é o seguinte:
Entretanto, existem outras especializações da Justiça Brasileira, bem como existem outros grupos de tribunais que as consultas públicas não alcançam. É aí que entra a terceira forma de fazer consulta unificada, por meio de buscadores de jurisprudência como o JUIT Rimor, que será o assunto do próximo tópico.
3. Busca em plataformas especializadas
A terceira forma de encontrar jurisprudência, como já adiantamos acima, é por meio de plataformas online de busca que oferecem a busca simples, avançada e unificada de julgados, como o JUIT Rimor.
Com a pesquisa avançada da JUIT Rimor, você consegue fazer uma busca de jurisprudência unificada em todo o Poder Judiciário, em um único lugar, com um so clique. Isto é, você vai vasculhar todos os tribunais do país de uma única vez. Além disso, você pode tornar a sua pesquisa mais assertiva por meio da utilização dos moduladores e operadores lógicos de busca do Rimor.
Com o JUIT Rimor você consegue pesquisar ainda os órgãos colegiados tributários (CARF, TITSP, CARF-2CC, CARF-1CC, CARF-3CC, CSRF-CARF e CSRF) e administrativos como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
Já imaginou a economia de tempo que essa busca vai te proporcionar?
E não é só isso.
Além de você conseguir consultar todo o Poder Judiciário, você ainda tem nas mãos uma poderosa ferramenta de Jurimetria. A Jurimetria de forma bem resumida, é a estatística aplicada ao Direito. É por meio dela que conseguimos fazer análises quantitativas de fenômenos jurídicos como as decisões judiciais e administrativas, bem como conseguimos criar linhas do tempo e traçar perfis decisórios de magistrados(as) e de Comarcas inteiras.
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