Princípio da Impessoalidade: o que é? | Direito Administrativo

No universo jurídico, a atuação profissional exige constante atenção aos princípios que regem o Estado Democrático de Direito. Um desses pilares, de suma importância para a justiça e a boa administração pública, é o princípio da impessoalidade.

Este princípio, presente na Constituição Federal e em diversos diplomas legais, garante que a atuação do Estado seja direcionada para o interesse público, sem favorecimentos ou privilégios. Para os advogados, entender e aplicar o princípio da impessoalidade em sua prática profissional é fundamental para garantir a ética, a legalidade e a eficiência em suas ações.

Veja o que você irá aprender nesse artigo:

O que é o princípio da impessoalidade?
Aplicações práticas do princípio da impessoalidade para advogados
Dicas para advogados: como aplicar o princípio da Impessoalidade na prática
Conclusão

O que é o princípio da impessoalidade?

O princípio da impessoalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, presente no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Ele determina que a atuação do Estado deve ser imparcial, isenta de favorecimentos e direcionada para o interesse público, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação. Em outras palavras, a Administração Pública deve agir de forma neutra, sem levar em conta interesses particulares ou de grupos específicos.

Para entendermos melhor esse princípio, podemos analisá-lo sob duas perspectivas: impessoalidade formal e impessoalidade material.

• Impessoalidade formal: Refere-se à forma como a Administração Pública se manifesta. As ações do Estado devem ser sempre impessoais, desprendidas de qualquer individualismo ou personalização. Isso significa que as decisões, atos e comunicações oficiais devem ser redigidas de forma objetiva, clara e concisa, sem menções a nomes ou cargos específicos, a não ser quando estritamente necessário.
• Impessoalidade material: Aborda o conteúdo da ação administrativa, que deve estar sempre voltada para o bem comum e o interesse público. A Administração Pública não pode beneficiar ou prejudicar indivíduos ou grupos específicos, e suas ações devem ser pautadas pela igualdade, justiça e moralidade.

A impessoalidade é essencial para garantir a justiça, a igualdade e a legitimidade das ações do Estado, combatendo a corrupção e o nepotismo. É um princípio que visa proteger os cidadãos de abusos de poder e garantir que a Administração Pública atue de forma justa e transparente.

Aplicações práticas do princípio da impessoalidade para advogados

O princípio da impessoalidade, além de ser um importante pilar do Estado Democrático de Direito, também tem um papel crucial na atuação dos advogados, que devem sempre agir com ética, profissionalismo e respeito às normas legais. A aplicação prática desse princípio no dia a dia da advocacia se traduz em diversos aspectos, como:

1. Elaboração de peças processuais: A impessoalidade exige que as peças processuais sejam redigidas de forma clara, objetiva e concisa, evitando linguagem rebuscada ou subjetiva. O foco deve ser na exposição dos fatos e dos argumentos jurídicos de forma imparcial, sem adjetivos ou expressões que possam denotar favoritismo ou tendenciosidade.
2. Comunicação com o cliente: A comunicação entre o advogado e seu cliente deve ser transparente e respeitosa, sem jamais utilizar linguagem informal ou coloquial. O profissional deve manter a postura ética, informando o cliente sobre os procedimentos, prazos e custos de forma clara e precisa, sem prometer resultados ou utilizar argumentos emocionalmente apelativos.
3. Relação com o Judiciário: As relações do advogado com o Judiciário devem ser pautadas pelo respeito, pela cordialidade e pela ética. O profissional deve evitar qualquer tipo de comportamento que possa ser interpretado como intimidação, constrangimento ou falta de respeito aos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
4. Marketing Jurídico: Na divulgação de seus serviços, o advogado deve atentar-se para a impessoalidade, evitando qualquer tipo de publicidade que possa ser considerada enganosa, abusiva ou que utilize recursos que desprestigiem a imagem da advocacia. A divulgação dos serviços deve ser feita de forma clara, objetiva e ética, sem promessas mirabolantes ou apelos emocionais.
5. Gestão do escritório: A gestão do escritório de advocacia também deve estar em sintonia com o princípio da impessoalidade. A organização interna deve ser eficiente, justa e transparente, priorizando o bem comum e evitando favorecimentos ou privilégios para qualquer pessoa.

Em resumo, o princípio da impessoalidade na advocacia significa que o profissional deve sempre agir com ética, profissionalismo e respeito à lei, priorizando o interesse público, sem jamais se deixar levar por interesses particulares, emoções ou pressões externas.

Dicas para advogados: como aplicar o princípio da impessoalidade na prática

O princípio da impessoalidade, além de ser um importante pilar do Estado Democrático de Direito, também é um guia essencial para a conduta ética e profissional dos advogados. Para aplicar esse princípio na prática, seguindo os preceitos da ética e da legalidade, os advogados podem seguir algumas dicas:

1. Comunicação:

• Linguagem clara e objetiva: Utilize uma linguagem clara, concisa e precisa em todas as suas comunicações, sejam elas com o cliente, o juiz, o Ministério Público ou outros profissionais. Evite termos técnicos complexos ou jargões que possam dificultar o entendimento.
• Evite linguagem informal: Mantenha um tom formal e profissional em todas as suas comunicações, mesmo em conversas informais. Evite gírias, expressões coloquiais e linguagem que possa ser considerada inadequada para o contexto jurídico.
• Transparência e honestidade: Seja transparente e honesto com seus clientes, informando-os sobre os procedimentos, prazos e custos de forma clara e precisa. Evite prometer resultados ou utilizar argumentos emocionalmente apelativos.
• Confidencialidade: Mantenha sigilo absoluto sobre as informações confidenciais dos seus clientes.

2. Elaboração de peças processuais:

• Foco nos fatos e na lei: Concentre-se em apresentar os fatos relevantes e os argumentos jurídicos de forma clara e objetiva. Evite digressões, opiniões pessoais ou argumentos emocionais.
• Imparcialidade: Mantenha um tom neutro e objetivo em suas peças, sem demonstrar favoritismo ou tendenciosidade.
• Linguagem formal: Utilize linguagem formal, adequada à linguagem jurídica, evitando expressões coloquiais ou jargões.
• Organização e clareza: Organize suas peças de forma lógica e clara, utilizando parágrafos curtos e frases concisas.

3. Relação com o Judiciário:

• Respeito e cordialidade: Mantenha uma postura respeitosa e cordial em todas as suas relações com o Judiciário, desde magistrados até servidores.
• Profissionalismo: Aja com profissionalismo e ética, evitando qualquer tipo de comportamento que possa ser interpretado como intimidação, constrangimento ou falta de respeito.
• Objetividade: Apresente seus argumentos de forma clara e objetiva, sem tentar influenciar as decisões do juiz através de recursos emocionais ou apelativos.

4. Marketing Jurídico:

• Ética e transparência: Utilize práticas de marketing jurídico éticas e transparentes, evitando qualquer tipo de publicidade enganosa ou abusiva.
• Conteúdo informativo e útil: Crie conteúdo informativo e útil para seus clientes e potenciais clientes, com foco em temas relevantes do Direito, sem promessas mirabolantes ou apelos emocionais.
• Profissionalismo: Mantenha uma postura profissional e respeitosa em todas as suas ações de marketing, evitando o uso de linguagem informal ou coloquial.

5. Gestão do escritório:

• Equidade e transparência: Gerencie seu escritório de forma justa e transparente, priorizando o bem comum e evitando favorecimentos ou privilégios para qualquer pessoa.
• Profissionalismo: Mantenha um ambiente profissional e respeitoso, com normas claras e procedimentos eficientes.

Em suma, a aplicação do princípio da impessoalidade na prática exige que o advogado esteja sempre atento à ética, à legalidade e ao interesse público, atuando com profissionalismo, responsabilidade e respeito a todos os envolvidos.

Conclusão

O princípio da impessoalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo que a atuação do Estado seja justa, imparcial e voltada para o bem comum. Para os advogados, compreender e aplicar esse princípio na prática significa agir com ética, profissionalismo e respeito às normas legais, priorizando o interesse público e a justiça.

Ao seguir as dicas apresentadas neste artigo, os advogados podem fortalecer a sua atuação profissional, garantindo a confiança dos seus clientes e contribuindo para a construção de um sistema jurídico mais justo e transparente. Lembre-se: a impessoalidade é um princípio fundamental para a defesa da justiça e da legalidade, e sua aplicação é essencial para o bom funcionamento da sociedade.