Direito Digital | Tudo o que você precisa saber para atuar na área

JUITips 2 de Fev de 2023

Passados tantos anos da criação da rede mundial de computadores, chegamos à era da Internet das Coisas ou IoT. Atualmente, uma imensa gama de dispositivos e objetos que usamos no dia a dia estão conectados à internet e comunicam-se entre si. Nesse sentido, a tendência é que, cada vez mais, o mundo físico e o digital (ou ciberespaço) se tornem um só.

O Direito, como se observa historicamente, é uma das ciências menos sensíveis às transformações do que a economia, a política e a sociologia, por exemplo. Isso porque, ele ainda está pautado numa ordem jurídica criada no Século XIX e que caminha lentamente para uma atualização. Ao mesmo tempo em que ocorre esta lenta caminhada, foram surgindo novos conflitos de interesse, novas perspectivas de mundo, novos bens jurídicos e novas relações.

Acontece que todas estas inovações, muitas vezes, são tratadas com a mesma ordem jurídica tradicional, que se vale de modelos analíticos exclusivamente jurídicos na solução de problemas normativos novos, mais complexos e interdisciplinares. Nesse sentido, o Direito Digital é um dos grandes exemplos dessa relação entre manutenção da dogmática jurídica do Século XIX e a transformação da realidade.

As transformações que ocorrem no ciberespaço e no chamado mundo virtual têm um potencial enorme de impactar de forma objetiva as nossas vidas. Neste sentido, o Dr. Renato Ópice Blum, especialista em Direito Eletrônico e um dos pioneiros na área, já apontava, na década de 90, as consequências econômicas e políticas que o chamado Bug do milênio poderiam causar.

Ópice Blum, àquela época, já destacava que o Bug do milênio seria uma ameaça sem precedentes na história e que os prejuízos dele advindos poderiam afetar tudo e todos, inclusive aqueles que não tinham qualquer relacionamento com a informática. As estimativas de valor para as indenizações judiciais, segundo ele, superavam 1 trilhão de dólares.

O Direito Digital já começou a ser cobrado, inclusive, em concursos da magistratura, como no caso do 190º Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Edital do 190º Concurso de provas e títulos para ingresso na magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo

Fica clara, portanto, a importância de conhecer a fundo o Direito Digital e como atuar nessa área.

E para te ajudar a conhecer um pouco mais sobre esse assunto, nos tópicos a seguir, vamos te apresentar o conceito de Direito Digital, quais as suas principais legislações, áreas deste ramo jurídico em ascensão, o que faz um advogado “digitalista” e como encontrar jurisprudência sobre Direito Digital.

1. O que é Direito Digital?
2. Quais as principais legislações sobre Direito Digital?
3. Quais as áreas do Direito Digital?
4. O que faz um advogado de Direito Digital?
5. Como consultar jurisprudência sobre Direito Digital com o Juit Rimor?

1. O que é o Direito Digital?

Conforme entendimento de uma das autoridades no assunto, Patrícia Peck, o Direito Digital consiste na evolução do próprio Direito, abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico em todas as suas áreas. José Antônio Milagre, por sua vez, entende que o Direito Digital é a área ligada às relações em ambientes virtuais e novas tecnologias.

Não há no Brasil, por exemplo, um tribunal específico destinado a julgar delitos e outras questões que acontecem no ambiente virtual. Na Polícia Civil, por outro lado, já existem núcleos especializados no combate aos crimes cibernéticos espalhados pelos estados, como a Divisão de Crimes Cibernéticos (DCCIBER) da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, temos que as instituições jurídicas brasileiras e do resto do mundo vão se adaptando conforme novos dilemas legais (fatos jurídicos) vão surgindo com o avanço da tecnologia. Alguns desses dilemas acabam sendo resolvidos com a elaboração de novas normas, mas outros são levados a tribunais e tribunais superiores, que julgam a questão usando um arcabouço legal, principiológico e jurisprudencial já estabelecido.

Isso posto, podemos caracterizar o Direito Digital a partir de dois vieses:

a) Legislativo: criação de leis para regulamentar condutas online e estabelecer novos tipos penais ocorridos no ambiente virtual, por exemplo;

b) Interpretativo: aplicação das leis atuais a situações já conhecidas, considerando as particularidades de acontecerem no ambiente digital.

Desta forma, temos, de um lado, os institutos jurídicos que foram criados especificamente para regular as relações que ocorrem em meio virtual e, de outro, as normas dos diversos campos jurídicos, como do Direito Civil, que podem ter seus dispositivos aplicados à estas mesmas relações desenvolvidas em meio digital.

Mas quais são esses novos institutos e elementos, que foram criados para regular as relações em ambientes digitais? É o que te contamos a seguir.

2. Quais as principais legislações sobre Direito Digital?

São várias as normas que foram criadas para regulamentar as relações que se dão no meio digital, no ciberespaço ou que, de alguma forma, utilizam os dispositivos eletrônicos para acontecer. Um exemplo que se encaixa nessa situação é a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991).

A Lei do Inquilinato foi a primeira legislação a mencionar a utilização de meio eletrônico para prática de atos processuais. A referida lei, em seu artigo 58, inciso IV, traz a citação pelo fac-símile, desde que prevista em contrato. Além dela, temos as seguintes:

Como são várias as normas, vamos resumir algumas das mais visadas e utilizadas atualmente:

Lei dos Crimes Cibernéticos ou Lei Carolina Dieckmann

A Lei dos Crimes Cibernéticos criou o artigo 154-A no Código Penal, tipo penal que criminaliza a Invasão de dispositivos informáticos. A pena prevista na norma é de reclusão de 1 a 4 anos para quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita

Apesar de ficar famoso na mídia com o caso da atriz global Carolina Dieckmann, o texto era uma reivindicação do sistema financeiro, tendo em vista o alto número de golpes e roubos de senhas pela internet. E, considerando o aumento do número de invasões de dispositivos digitais, em 27 de maio de 2021, foi criada a Lei nº 14.155 que tornou mais graves estes tipos de crimes.

Marco Civil da Internet

Sancionado em 2014, o Marco Civil da Internet regula os direitos e deveres dos internautas e prevê a possibilidade de retirada de conteúdo do ar. No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção de dados pessoais foi inicialmente admitida como princípio relativo ao uso da Internet, expressamente consagrado pela Lei nº 12.965.

Em vigor desde 23 de junho de 2014, o Marco Civil da Internet foi reconhecido como legislação pioneira no mundo e estabeleceu, em seu artigo 3º, inciso III, a elaboração de lei específica para a proteção de dados, o que só aconteceu em 10 de julho de 2018, data em que a LGPD foi aprovada.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais em território nacional e internacional, em âmbito público ou privado. O seu objetivo é garantir um efetivo controle por parte dos titulares sobre suas informações pessoais.

A LGPD, entre outras disposições, exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Marco Legal Startups

O Marco Legal das Startups tem como objetivo fomentar a modernização do ambiente de negócios e aprimorar o empreendedorismo inovador no país. Ele trouxe significativas mudanças como o Sandbox Regulatório, o Inova Simples, a regulamentação do investidor-anjo e a possibilidade de startups terem investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Além disso, a Lei Complementar nº 182 de 1º de junho de 2021 trouxe a definição legal das startups, que, segundo a norma são “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”.

Lei das assinaturas eletrônicas

A Lei nº 14.063 de 23 de setembro de 2020 trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Ela criou dois novos conceitos para assinatura eletrônica de documentos públicos com o objetivo de facilitar o uso de documentos assinados eletronicamente e, com isso, ampliar o acesso aos serviços públicos digitais, torná-los mais eficientes, agilizar trâmites burocráticos, economizar recursos e, de forma indireta e contribuir com a proteção ao meio ambiente..

Os projetos de lei em trâmite

Além das normas citadas anteriormente, existem projetos de lei em trâmite que tratam de assuntos interessantes do Direito Digital, como os seguintes: PL nº 21, de 2020 (Cria o Marco Legal da Inteligência Artificial); e PL nº 2630, de 2020 (Lei das Fake News).

3. Quais as áreas do Direito Digital?

O Direito Digital, para fins didáticos, pode ser dividido em vários nichos e subnichos. Os seus grandes nichos são: o Ciberespaço; as Novas Tecnologias e as Relações Jurídicas; a Privacidade e a Proteção de Dados; as Relações Jurídicas Privadas na Era Digital; a Propriedade Intelectual na Era Digital; e as Relações Empresariais, Consumeristas e Trabalhistas na Era Digital.

Estes grandes nichos também comportam subdivisões conforme a imagem a seguir:

Como se nota na imagem anterior, o campo do Direito Digital é bastante amplo, o que faz do jurista especialista nesta área um profissional essencial na atualidade. Mas o que faz esse advogado e como ele pode atuar na prática? É o que passamos a abordar no tópico seguinte.

4. O que faz um advogado de Direito Digital?

Grande parte dos conflitos e problemas que ocorrem no mundo físico também acontecem no ciberespaço. Impasses relacionados às novas tecnologias podem causar prejuízos de ordem material, moral e existencial.

Além disso, a transformação digital que a sociedade vem passando nos últimos anos acelerou a digitalização de serviços e empresas e criou novas demandas nas áreas cíveis, empresariais e também criminais.

Nesse sentido, o(a) advogado(a) que deseja atuar no ramo do Direito Digital pode representar clientes em questões que envolvam as novas tecnologias (5G, Blockchain, Web3, Metaverso, Internet das Coisas, Big Data) a segurança da informação, a LGPD, a privacidade e proteção de dados, os contratos eletrônicos, a tributação de ativos digitais, o Compliance, as criptomoedas (como o Bitcoin), as startups, os crimes cibernéticos e as redes sociais.

A atuação dos advogados nas áreas acima pode se dar tanto de forma consultiva como contenciosa. Um exemplo de atuação consultiva seria o assessoramento de pessoas físicas e jurídicas na proteção de suas imagens nas redes sociais, por meio do monitoramento da sua reputação online. Por outro lado, nesta mesma seara, a atuação contenciosa poderia se dar por meio da remoção judicial de conteúdos e também pelo ajuizamento de ações de reparação de danos morais.

Outros exemplos de áreas de atuação do advogado especialista em Direito Digital são os seguintes:

Empresarial Digital e Contratos

O advogado ou a advogada especialista em Empresarial Digital e Contratos pode atuar na assessoria jurídica a startups, prestar consultoria em questões trabalhistas relacionadas à Tecnologia da Informação (TI), fazer parte do Compliance de grandes empresas e auxiliar a participação em certames públicos cujo objeto de contratação tenha relação com a TI.

Crimes Informáticos

Já na área de crimes informáticos, o especialista em Direito Digital pode atuar nos processos judiciais de crimes contra a honra, manejando as queixas-crime, prestar assessoria nos casos relacionados a crimes com criptomoedas e também fazer parte do time de que trabalha com concorrência desleal, fraude e vazamento de informações.

Para atuar em qualquer das áreas ou subdivisões do Direito Digital é importante que o especialista saiba fazer uma consulta jurisprudencial assertiva, já que muitas situações ainda não são regulamentadas.

A depender do tema que se está buscando, a pesquisa jurisprudencial pode ser muito complexa e pode exigir do advogado um sistema de busca unificada completo e que proporcione várias funcionalidades.

Nesse sentido, saber como utilizar operadores lógicos, sinônimos jurídicos, filtros e moduladores de busca é essencial para o sucesso de sua tese. Pesquisar jurisprudência, embora seja uma das missões mais relevantes da prática jurídica, com o Juit Rimor pode ser uma tarefa mais simples do que você imagina.

É possível pesquisar jurisprudência economizando até 75% do tempo que você gasta, atualmente.

5. Como consultar jurisprudência sobre Direito Digital com o Juit Rimor?

Para te ajudar em uma das missões mais cruciais para o sucesso de uma ação judicial e do julgamento de um caso concreto é que o motor de busca da Juit foi desenvolvido. Com o Juit Rimor, as possibilidades são inúmeras.

Isso porque, ele é uma plataforma 3 em 1, que conjuga a busca de Jurisprudência, a Gestão do Conhecimento e a Jurimetria em um só lugar.

São várias as pesquisas jurisprudenciais que podem ser feitas na área do Direito Digital. Um exemplo é o golpe do PIX e outro é a Lei Geral de Proteção de Dados. Para te mostrar como utilizar o Rimor com um assunto do Direito Digital, vamos fazer uma pesquisa jurisprudencial sobre remoção de conteúdos nas redes sociais.

No sentido de otimizar a busca jurisprudencial sobre remoção de conteúdo, vamos preencher a caixa de pesquisa com os seguintes termos: "remoção de conteúdo" E redes sociais. Buscando pelos termos mencionados anteriormente, teremos acesso, na aba de Jurimetria, a uma linha do tempo gerada automaticamente que evidencia como as decisões desta natureza aumentaram nos últimos anos:

Linha do tempo das decisões sobre remoção de conteúdo nas redes sociais de 2018 a 2022

A funcionalidade de Jurimetria mostra, ainda, quais foram os tribunais que mais julgaram este tipo de demanda e, como se observa na imagem abaixo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi o que mais proferiu decisões sobre o assunto:

Top 5 tribunais que mais proferiram decisões sobre remoção de conteúdo nas redes sociais

Caso você queira obter como resultados apenas os Acórdãos e se tiver interesse em procurar por uma rede social específica, como o Instagram, basta selecionar o filtro de acórdão no Tipo de documento e adicionar à caixa de pesquisa, os seguintes termos: "remoção de conteúdo" E redes sociais E "Instagram".

Parâmetros utilizados na pesquisa jurisprudencial por remoção de conteúdo

Utilizando o operador de pesquisa e o filtro de Acórdão, você consegue otimizar e muito o seu tempo de pesquisa, bem como refinar a sua consulta jurisprudencial. Com os parâmetros citados anteriormente, a busca retorna 3 acórdãos, como se nota na imagem a seguir:

Resultados da consulta jurisprudencial sobre remoção de conteúdo no Instagram

Pensando em todas estas possibilidades, nós da JUIT gostaríamos de apresentar a você a mais completa ferramenta de jurisprudência do Brasil. Com ela você vai encontrar jurisprudências para suas teses de forma rápida e descomplicada, além de poder descobrir o perfil decisório de órgãos julgadores em poucos minutos e fazer pesquisas de jurisprudência unificada em todo o Poder Judiciário.

Além disso, você vai poder usar a Jurimetria a seu favor, assim como fazem os grandes departamentos jurídicos, e poderá ter muito mais assertividade em suas causas.

Entenda como a JUIT pode te ajudar a alavancar sua advocacia.