Como pesquisar por Lei Geral de Proteção de Dados no TJSP?
Encontrar jurisprudência é uma das atividades mais importantes na prática jurídica. Nesse sentido, saber pesquisar jurisprudência sobre a Lei Geral de Proteção de Dados de forma correta e assertiva no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) é essencial para o sucesso do seu caso.
Conhecer os termos, filtros, palavras-chave e operadores mais adequados, pode economizar horas do seu trabalho e do seu time jurídico. Além disso, fazer a pesquisa de forma correta, pode te trazer resultados muito mais assertivos. Pensando nisso, para te ajudar da melhor maneira, criamos esse tutorial e o dividimos da seguinte forma:
1. Como fazer uma consulta de jurisprudência no TJSP?
2. Como pesquisar jurisprudência sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no TJSP?
3. Como aumentar a produtividade buscando por jurisprudência sobre Lei Geral de Proteção de Dados com o Juit Rimor no TJSP?
1. Como fazer uma consulta de jurisprudência no TJSP
No Estado de São Paulo a solução web voltada para os advogados, cidadãos e serventuários da justiça acessarem os processos judiciais é o Portal e-SAJ. Por ele é possível consultar a base de jurisprudências do tribunal, incluindo ementas e acórdãos, bem como o inteiro teor destas decisões.
Além disso, no portal e-SAJ, você tem acesso à vários serviços como o Diário de Justiça Eletrônico, a Consulta de Julgados de 1º Grau, as Consultas Processuais e as Consultas de Jurisprudência. O TJSP disponibiliza duas maneiras de se pesquisar jurisprudência, quais sejam: Consulta Simples e Consulta Completa.
Para fazer a Consulta Simples, você precisa do número do recurso ou do registro deste recurso. Para fazer a Consulta Completa, não é preciso saber a numeração do recurso e é possível utilizar vários campos e filtros de pesquisa, como os filtros de órgão julgador, Comarca de origem, data de julgamento, entre outros.
Agora que você já sabe por onde começar as suas buscas, vamos te ensinar como consultar jurisprudência sobre LGPD no TJSP de duas formas. A primeira é a consulta feita no próprio tribunal que é mais limitada se comparada à segunda maneira, que é feita fora do Portal e-SAJ do TJSP. Vamos lá?
2. Como pesquisar jurisprudência sobre Lei Geral de Proteção de Dados no TJSP
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o documento normativo que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Além de ter o objetivo de proteger os dados pessoais, ela foi criada com o intuito de tutelar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.
Ela também é comumente pesquisada nos tribunais pelo seu número (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) ou pela sua sigla (LGPD). Neste caso, tendo em vista as várias denominações da lei, para encontrar as jurisprudências de maneira mais eficaz, recomenda-se utilizar os Operadores Lógicos “E”, “OU” e “NÃO” que ficam logo abaixo da barra da “Pesquisa livre”.
a) Os operadores lógicos e moduladores (ou símbolos auxiliares)
Os operadores lógicos são termos que você pode utilizar para determinar ao sistema de consulta jurisprudencial qual é a relação entre as palavras que está buscando. Estes operadores são fundamentais para que você obtenha resultados mais assertivos quando utiliza a “Pesquisa Livre” da Consulta Completa do TJSP.
No TJSP, os operadores lógicos disponíveis são o “E”, o “OU” e o “NÃO”. Já os moduladores (ou símbolos auxiliares) disponíveis no e-SAJ são o ponto de interrogação (?) e as aspas (“ “). É importante ressaltar que os operadores lógicos “E”, “OU” e “NÃO” precisam necessariamente estar em letra maiúscula, isto é, você precisa ativar o CapsLock do seu notebook ou computador de mesa para que eles funcionem corretamente.
b) Operador E
Com o operador E, você pode encontrar os julgados que contenham todas as palavras pesquisadas. Um exemplo seria buscar pelos termos Lei Geral de Proteção de Dados E danos morais E responsabilidade objetiva. Se pudéssemos representar graficamente esta consulta, ela seria uma intersecção entre os conjuntos representados pelos três termos pesquisados, conforme a imagem abaixo:
Neste caso, os resultados da pesquisa serão aquelas julgados que contêm necessariamente os três termos. Vale ressaltar que quando nenhum operador é indicado, o operador E é utilizado por padrão. Explanado o operador “E”, te explicamos como funciona o operador OU no tópico a seguir.
c) Operador OU
Se você quiser encontrar resultados que contenham uma, duas, três ou todas as palavras que pretende buscar, o operador indicado é o OU. Em outras palavras, o operador OU resgata os julgados que contenham um e/ou outro termo buscado seja em qual ordem for.
Um exemplo de utilização do operador OU seria a busca pelos seguintes termos: Lei Geral de Proteção de Dados OU Anonimização de Dados Pessoais, que seria graficamente representada da seguinte forma:
Neste caso, o resultado da pesquisa será o conjunto dos julgados que contêm o termo “Lei Geral de Proteção de Dados” ou os julgados que contêm o termo “Anonimização de dados pessoais” ou os julgados que contêm os dois termos. O outro operador de possível utilização no TJSP é o operador NÃO, que explicamos no item seguinte.
d) Operador NÃO
Você pode utilizar o operador NÃO quando quiser excluir um determinado termo da sua pesquisa. Um exemplo seria buscar o assunto “Lei Geral de Proteção de Dados” sem questões que digam respeito ao “legítimo interesse”. Neste caso, serão retornados apenas os julgados que contenham a expressão “Lei Geral de Proteção de Dados”, excluindo dos resultados, aqueles julgados que contenham o termo “legítimo interesse”, como se observa na imagem abaixo:
No caso acima, aparecerão como resultado apenas aqueles julgados que contêm o termo Lei Geral de Proteção de Dados, mas que NÃO contêm o termo legítimo interesse. Além dos operadores “E”, “OU” e “NÃO”, temos ainda à disposição no TJSP os denominados símbolos auxiliares. Um dos moduladores (ou símbolos auxiliares) que pode ser utilizado no TJSP é o ponto de interrogação.
e) Modulador ponto de interrogação
O modulador ponto de interrogação "?" pode auxiliar bastante na sua pesquisa jurisprudencial. Ele também é denominado por alguns tutoriais de “símbolo auxiliar”. Você pode utilizá-lo quando quiser substituir um único caractere que deverá necessariamente constar na palavra que quer pesquisar. Isto é, ele substitui uma letra da palavra buscada por outra letra, como se nota no exemplo a seguir:
Veja que ao buscar pelo termo “adotiv?” teremos como resultado os julgados que têm as palavras “Adotivo” e “Adotiva”. É importante atentar para o fato de que o operador "?" não pode ser utilizado no início dos termos de pesquisa, ou seja, o ponto de interrogação não pode ser o primeiro caractere da palavra ou do termo buscado. Explicada a utilização do ponto de interrogação, passamos a seguir para as aspas, um dos moduladores mais importantes.
f) Modulador aspas
As aspas também são comumente denominadas de “símbolo auxiliar” assim como o ponto de interrogação. Elas servem para encontrar frases exatas nos julgados. Um exemplo seria a busca pela seguinte frase "divulgação de dados pessoais sem prévia autorização".
Veja que nos resultados a seguir, temos apenas julgados que contêm exatamente a frase que foi pesquisada:
Para evidenciar a relevância do uso dos operadores “E” e “OU”, por exemplo, vamos pesquisar pelas três denominações da Lei Geral de Proteção de Dados, utilizando também as aspas.
g) Pesquisando Lei Geral de Proteção de Dados com o operador “E” e aspas
Veja na imagem abaixo que, ao fazer a Pesquisa livre utilizando o “E” como operador, obtemos apenas 8 (oito) Acórdãos.
A pesquisa jurisprudencial utilizando o operador “OU”, por sua vez, retorna uma quantidade de resultados consideravelmente maior, como se nota no tópico a seguir.
h) Pesquisando Lei Geral de Proteção de Dados com o operador “OU” e aspas
Ao fazer a Pesquisa livre utilizando o “OU” como operador, obtemos 1191 (um mil, cento e noventa e um) Acórdãos. É uma diferença de 1183 (um mil, cento e oitenta e três julgados) de uma pesquisa para a outra.
Portanto, para que sua pesquisa seja a mais abrangente possível, o operador adequado é o OU, visto que ele consulta os julgados que contêm as três expressões buscadas (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ou LGPD) ou apenas uma ou duas delas. É importante utilizar as aspas em cada um dos termos para que os resultados correspondam exatamente às palavras buscadas.
Portanto, de forma resumida, para pesquisar jurisprudência sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no TJSP, você deve entrar no site do Tribunal, e deve escolher entre a consulta simples ou a consulta completa. Optando pela consulta completa, você terá à disposição vários filtros para refinar a sua busca. Além disso, você pode utilizar os operadores lógicos e os símbolos auxiliares que o próprio e-SAJ do TJSP disponibiliza.
Até aqui você aprendeu como fazer uma pesquisa por LGPD no TJSP. Mas você sabia que pode consultar jurisprudências fora do site do tribunal de uma forma mais eficaz, menos limitada e com vários recursos adicionais? É isso o que te mostraremos a seguir.
3. Entenda como aumentar a produtividade buscando por jurisprudência sobre Lei Geral de Proteção de Dados com o JUIT Rimor no TJSP
Pesquisar jurisprudência, embora seja uma das atividades mais importantes da prática jurídica, como você já sabe, pode ser muito mais simples do que você imagina. É possível pesquisar jurisprudência economizando até 75% do tempo que você gasta, atualmente.
Pensando nisso é que o JUIT Rimor foi desenvolvido. Com o JUIT Rimor você pode pesquisar jurisprudência em menos tempo aplicando vários filtros, identificando informações cruciais para o seu caso e, além disso, você consegue descobrir o perfil decisório de órgão julgadores, o que pode lhe garantir maior assertividade na sua prática jurídica.
Usar o JUIT Rimor é muito fácil. Para começar, acesse o Rimor.
Depois de se conectar, você terá acesso a um passo a passo de como utilizar cada funcionalidade da plataforma. Assim como no site do TJSP, você pode buscar pelos termos que indicamos nos tópicos anteriores se valendo da pesquisa avançada, aplicar os filtros que desejar para otimizar a sua busca e ainda terá acesso à relatórios e dashboards exclusivos que você não encontra nos sites dos tribunais.
A exemplo do que fizemos quando buscamos por Lei Geral de Proteção de Dados diretamente no site do TJSP, faremos agora utilizando o JUIT RIMOR. Para evidenciar a relevância do uso dos operadores “E” e “OU” no JUIT RIMOR, por exemplo, vamos pesquisar por três denominações da referida Lei, quais sejam: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e LGPD
a) Pesquisando Lei Geral de Proteção de Dados com o operador “E” e aspas
Veja na imagem abaixo que, ao fazer a Pesquisa livre utilizando o “E” como operador e como filtro do tribunal o TJSP, obtemos apenas 19 Acórdãos.
A pesquisa jurisprudencial utilizando o operador “OU”, por sua vez, retorna uma quantidade de resultados consideravelmente superior, como se nota no tópico a seguir.
Ao fazer a Pesquisa livre utilizando o “OU” como operador, obtemos 4279 (quatro mil, duzentos e setenta e nove) Acórdãos. É uma diferença de 4.260 (quatro mil, duzentos e sessenta julgados) de uma pesquisa para a outra.
Portanto, para que sua pesquisa seja a mais abrangente possível, o operador adequado é o OU, visto que ele consulta os julgados que contêm as três expressões buscadas (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ou LGPD) ou apenas uma ou duas delas. Além disso, é importante utilizar as aspas em cada um dos termos para que os resultados correspondam exatamente às palavras buscadas.
A conjugação de termos, moderadores, operadores lógicos e filtros diversos possibilita a economia de tempo e de pessoal do seu escritório na pesquisa jurisprudencial. Economizar tempo na pesquisa de jurisprudência irá te ajudar a aumentar seu resultado em outras áreas da prática jurídica.
Além disso, com o JUIT RIMOR você pode tirar insights de linhas do tempo, entender qual é o perfil decisório do órgão julgador do seu processo e saber o volume de recursos por comarca. Todas essas possibilidades te permitem construir teses mais sofisticadas e petições mais robustas. Dessa forma, se torna muito mais fácil ganhar mais causas e mais honorários.
Além disso, você vai contar com inteligência artificial para explorar novos mercados e ganhar mais em menos tempo.
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