Como achar a jurisprudência certa no TJGO | Entenda o passo a passo
Antes de ajuizar uma ação ou de apresentar um parecer para o seu cliente, faz parte do trabalho jurídico a pesquisa jurisprudencial sobre o caso que você está tratando. Cada tribunal (e cada sistema eletrônico de consulta de jurisprudência) tem as suas particularidades e funcionalidades.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, tem as consultas simples e avançada de jurisprudência e utiliza o Portal e-SAJ. A Justiça Federal, por sua vez, possibilita a consulta unificada de julgados. Existe, ainda, a possibilidade de ser feita uma consulta unificada de jurisprudência em qualquer grupo de tribunais.
Feitos estes breves esclarecimentos, passaremos a te explicar em seguida como fazer uma consulta de jurisprudência no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Para isso, estruturamos esse guia da seguinte forma:
1. Como achar a consulta jurisprudencial do TJGO?
2. Como fazer uma consulta de jurisprudência no TJGO?
3. Como otimizar a sua busca no TJGO?
4. Como aumentar a produtividade buscando por jurisprudência fora do TJGO?
1. Como achar a consulta jurisprudencial do TJGO?
A primeira particularidade da consulta jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é que ela não é feita diretamente no site do tribunal, mas sim no site do Projudi. Para chegar até o site do Projudi do TJGO existem dois caminhos.
Para trilhar o primeiro caminho, você precisa abrir o site do TJGO e clicar no item “Processo Judicial Digital”, que fica ao lado inferior direito da tela, como você pode observar na imagem a seguir:
Ao clicar no menu mencionado anteriormente, será aberto o site do Projudi. Com o site do Projudi aberto, você deverá clicar no ícone da lupa que fica no canto superior direito da tela e, posteriormente, deverá clicar na opção “Jurisprudências”:
Se quiser ir pelo segundo caminho, você pode abrir diretamente o site do Projudi, cujo URL é a seguinte: https://projudi.tjgo.jus.br/. Ao clicar no endereço eletrônico informado anteriormente, você se deparará com o mesmo menu da imagem acima. E, para abrir o sistema de consulta de Jurisprudências do TJGO, basta clicar na opção “Jurisprudências” sinalizada de vermelho no prin screen acima.
Ao clicar em Jurisprudências, você terá à disposição a seguinte tela:
Agora que você já sabe como encontrar o buscador de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), vamos te explicar, no tópico seguinte, como fazer uma consulta de jurisprudência neste tribunal.
2. Como fazer uma consulta de jurisprudência no TJGO?
Para fazer uma consulta de jurisprudência no TJGO, como já te adiantamos acima, você precisa, inicialmente, abrir o buscador de jurisprudência do Projudi-TJGO. Com a página de consulta de jurisprudência aberta, você terá à disposição, os seguintes parâmetros de pesquisa:
a) Termo de pesquisa: Neste campo, você pode digitar o assunto de interesse, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
b) Número do processo: Nesta opção de pesquisa, você pode consultar diretamente um processo judicial que está buscando. Entretanto, para isso, você precisa saber o número completo do processo.
c) Serventia: Neste campo, você pode filtrar as serventias que deseja que apareçam nos resultados da consulta de jurisprudência. Um exemplo seria buscar pela jurisprudência sobre danos morais da 3ª Câmara Cível.
d) Magistrado responsável: Nesta caixa de diálogo, você pode filtrar a jurisprudência de um(a) determinado(a) magistrado.
e) Data de publicação inicial e final: Utilizando este critério, você pode definir um período de busca para a jurisprudência que deseja ter como resultado. Um exemplo seria buscar pelos julgados publicados no período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022.
f) Tipo de arquivo: Nesta opção, você pode escolher quais os tipos de atos judiciais que deseja encontrar. O TJGO disponibiliza para consulta os seguintes atos judiciais/documentos para filtragem:
Para exemplificar uma busca de jurisprudência no TJGO, vamos pesquisar por Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para isso, basta preencher o campo onde está escrito “Digite um termo para pesquisa” com o termo “IPTU” e, após, clicar em consultar:
Como se nota acima, para a pesquisa por IPTU, obtemos 3.936 resultados. Se você quiser refinar a sua pesquisa, economizar tempo e otimizar a sua busca jurisprudencial, você pode combinar dois, três ou todos os critérios de busca acima, como te explicaremos no tópico a seguir.
3. Como otimizar a sua busca no TJGO?
Como já adiantamos no tópico anterior, caso você queira otimizar a sua busca jurisprudencial, é possível combinar os parâmetros de pesquisa disponíveis no Projudi/TJGO. Caso você queira saber um pouco mais sobre cada um dos parâmetros de busca, você pode clicar no ícone de lupa que fica ao lado direito de cada um deles, que serão abertas novas janelas.
Em outras palavras, se você quiser saber quais são as serventias existentes no TJGO, por exemplo, você pode clicar na lupa que fica ao lado direito do parâmetro de pesquisa “Serventia”:
Após clicar na lupa, será aberto o menu das Serventias do TJGO. Para ter acesso a todas as serventias disponíveis do tribunal, você deve deixar a caixa de diálogo em branco e deve clicar na opção consultar, conforme demonstrado na imagem abaixo.
Após fazer esta operação, serão retornados todos os registros das Serventias do TJGO:
Você também pode repetir esta operação com as opções de Magistrado responsável e Tipo de Arquivo.
Feitas estas breves explicações, vamos colocar a mão na massa e te ensinar como otimizar uma busca por Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Tribunal de Justiça de Goiás, pesquisando pelo assunto “cobrança de IPTU em área urbanizável e de expansão urbana”.
- O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
O IPTU é um imposto previsto no art. 156 da Constituição Federal e no art. 32 a 34 do Código Tributário Nacional. Ele compõe parte importante da receita dos municípios brasileiros, que são os entes da Federação competentes para instituir e regulamentar este tributo.
Para conseguir financiar serviços públicos em geral, fornecidos pelos municípios, como construção de escolas, melhoramento do sistema público de saúde, pavimentação e saneamento básico, por exemplo, os municípios fazem um esforço constante de aumento da arrecadação. Ocorre que, pelo fato de existir uma dificuldade dos proprietários em suportar os encargos decorrentes da manutenção de um imóvel, muitos casos relativos ao IPTU acabam sendo levados ao Poder Judiciário.
- A cobrança de IPTU em área urbanizável e de expansão urbana
Um destes casos versa sobre a cobrança de IPTU em área urbanizável e de expansão urbana. A esse respeito, no julgamento do AgInt no REsp 1.930.613, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no artigo 32, parágrafo 1º, do CTN, conforme enunciado da Súmula 626. A ementa do julgado foi a seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 626 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança retroativa de IPTU relativa a imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude de alteração no Plano Diretor do município. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local, como urbanizável ou de expansão urbana, não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN, conforme preceitua o enunciado n. 626 da Súmula do STJ. Nesse sentido, destacam-se o seguintes precedentes: REsp n. 1.903.076/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 2/3/2021; AREsp n. 1.517.241/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 11/10/2019.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.930.613/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.)
Ao votar pela reforma do acórdão do tribunal de origem, o relator do caso no STJ, o ministro Falcão citou como precedentes o REsp 1.903.076 e o AREsp 1.517.241. Nesse sentido, se quisermos consultar o entendimento do TJGO a respeito da cobrança de IPTU em área urbanizável e de expansão urbana, no ano de 2022, podemos fazer a seguinte pesquisa no Projudi:
Veja que saímos de 3.936 resultados para 6 resultados. Ou seja, conseguimos refinar e muito a pesquisa, poupando muito tempo e trabalho do seu time jurídico com a combinação de parâmetros de consulta.
Portanto, como vimos até aqui, para fazer uma consulta de jurisprudência no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), você precisa entrar no site do Projudi-TJGO e acessar a opção "Jurisprudências" clicando na lupa que fica no canto superior direito. Aberta a página de consulta, você pode escolher o termo que quiser para a pesquisa livre e combina-lo com os filtros disponíveis.
Ocorre que a consulta jurisprudencial do TJGO é muito limitada se comparada às pesquisas disponíveis em outros tribunais e, principalmente, às plataformas de busca jurisprudencial e Jurimetria como a da Juit, o RIMOR.
4. Como aumentar a produtividade buscando por jurisprudência fora do TJGO?
Pesquisar jurisprudência, embora seja uma das missões mais relevantes da prática jurídica, com o Juit Rimor pode ser uma tarefa mais simples do que você imagina. É possível pesquisar jurisprudência economizando até 75% do tempo que você gasta, atualmente.
Para te ajudar nessa missão importantíssima do dia a dia de trabalho é que o JUIT Rimor foi criado. Com ele, você pode encontrar a jurisprudência adequada para o seu caso com menos tempo de trabalho, pode identificar informações estratégicas sobre o assunto de interesse e pode fazer desde já a gestão do conhecimento jurídico da sua empresa, escritório ou departamento.
Usar a busca de jurisprudência e jurimetria da Juit é simples. Para começar, acesse o Rimor.
Após se conectar, você terá acesso a um passo a passo de como utilizar cada funcionalidade da plataforma. Assim como no site do Projudi do TJGO, você pode buscar pelos termos que indicamos nos tópicos anteriores se valendo da pesquisa avançada, aplicar os filtros que desejar para otimizar a sua busca e ainda terá acesso a relatórios e dashboards exclusivos que você não encontra nos sites dos tribunais.
Utilizando os parâmetros acima, obteremos os seguintes resultados:
Além disso, se você quiser fazer a gestão do conhecimento do seu escritório, é possível criar pastas e dar nome a elas, com o intuito de salvar os julgados encontrados sobre o assunto de interesse. Com as funcionalidades de gestão do conhecimento da Juit, você pode, ainda, compartilhar os julgados com os times jurídicos ou departamentos internos do seu escritório.
Portanto, com o Juit Rimor, além de conjugar termos, moderadores, operadores lógicos e filtros diversos você pode fazer a gestão do seu conhecimento jurídico.
Gestão do conhecimento é o gerenciamento e o compartilhamento do ativo informacional de uma organização. A informação gerenciada e compartilhada pode ter várias fontes como um banco de dados eletrônico, documentos em papel, procedimentos operacionais padrão adotados pela empresa, assim como as próprias pessoas, que trazem uma bagagem de experiências e habilidades.
Facilitar a comunicação entre os times, criar uma estrutura documental organizada e segmentar a jurisprudência por períodos e assuntos é muito importante para que você consiga construir teses mais sofisticadas e petições mais robustas. Dessa forma, se torna muito mais fácil fazer a integração entre departamentos, times e pessoas.
Pensando em todas estas possibilidades, nós da JUIT, gostaríamos de apresentar a você a mais completa ferramenta de jurisprudência do Brasil. Com ela você vai encontrar jurisprudências para suas teses de forma rápida e descomplicada, além de poder descobrir o perfil decisório de órgãos julgadores em poucos minutos e fazer pesquisas de jurisprudência unificada em todo o Poder Judiciário.
Além disso, você vai poder usar a Jurimetria a seu favor, assim como os grandes departamentos jurídicos, e poderá ter muito mais assertividade em suas causas.
Entenda como a JUIT pode te ajudar a alavancar sua advocacia.
